96A872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A872
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Caso julgado, Trânsito em julgado, Anulação da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033440
Nr Documento: SJ199703180008721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f71fe8ef35120acc802568fc003b6f5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A872.5F
Sumário
Constitui caso julgado, insusceptível de opção divergente em subsequente acção entre as mesmas partes, a sentença com trânsito em julgado em que se decidiu, como base da sua injunção final, que um regime contratual promissório foi incumprido pelo promitente alienante. O tribunal que julgar acção posterior não pode conhecer de tal questão para de novo a decidir.