01505/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01505/13
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Contestação, Tentativa de conciliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069188
Nr Documento: SA12015043001505
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroMaria Benedita Malaquias Pires Urbano
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5305f3eea46900080257e3e004b0e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01505.13.CA
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………., S.A., B………………, SA, C……………..., LDA, D……………….., SA, e E…………………., SA, instauraram, com fundamento nos prejuízos sofridos na execução das obras respeitantes ao contrato de empreitada n.º 171/DSA, de 9/12/1991, celebrado no âmbito da “Empreitada de Execução da Barragem de Odeleite, do Túnel Odeleite-Beliche, da Adução Beliche -ETA de Tavira, da ETA de Tavira e das Redes de Rega, Redes de Enxugo e Caminhos Agrícolas”, acção declarativa comum contra: INSTITUTO DE HIDRÁULICA, ENGENHARIA RURAL E AMBIENTE - IHERA e INSTITUTO DA ÁGUA - INAG, pedindo a condenação do 1.º Réu ou, caso assim não se entendesse e a título subsidiário, a sua condenação, conjunta ou solidária, com o 2.º Réu: No pagamento às Autoras A………. B…………. ou, a título subsidiário, a todas as Autoras de uma indemnização por sobrecustos com “custos fixos” e por lucros cessantes, no montante de 3.622.778 contos; No pagamento de prejuízos respeitantes a “outras despesas gerais de estaleiro”, a “sobrecustos decorrentes de reforço de obras e de meios”, a “custos do prolongamento das cauções legais” e a “custos do sobre-esforço financeiro” a serem quantificados em execução de sentença; Para o caso de ser entendido que este último custo financeiro não era devido, a referida indemnização de 3.622.778 contos deveria ser actualizada a Março/98 e fixada em 3.666.624 contos, montante que deveria ser actualizado até à presente data, segundo os índices oficiais de preços, a liquidar em execução de sentença. Após a actualização das referidas indemnizações, dos juros legais desde citação até efectivo e integral pagamento. E, ainda, os valores de IVA que legalmente fossem exigíveis. Os Réus contestaram, defendendo-se por excepção e por impugnação. Por excepção, invocaram: A caducidade do direito de acção por as Autoras não terem desencadeado, nos prazos e condições estabelecidos nos nºs 2 a 4 do art. 174° do DL 235/86, de 18/09, os procedimentos de que dependia a efectivação dos seus direitos – designadamente, não requereram que dono da obra procedesse à determinação dos factores que agravaram as condições de execução dos trabalhos, nem lhe apresentaram os requerimentos respeitantes às suas pretensões); Extinção do direito reclamado por as Autoras não terem contestado a rejeição dos RR do pedido indemnizatório de 3.069.771.000$00 que lhe fizeram – o que significa aceitação dessa recusa – a qual lhes foi comunicada por carta onde se afirmava que o montante indemnizatório máximo a que elas teriam direito não excedia os 334.599.554$00. Falta do pressuposto processual previsto no art. 227.°/1 do DL 405/93, isto é, não ter existido a tentativa de conciliação relativamente aos factos e respectivos efeitos jurídicos ocorridos entre Setembro de 1995 e Setembro de 1997; Nulidade do processo por as Autoras fundarem o pedido no errado pressuposto de que à prorrogação legal equivale sempre a obrigação de indemnizar e, por essa razão, terem alegado de forma exemplificativa, vaga, sumária e parcelar os factos determinantes dos prejuízos cujo ressarcimento é pedido, o que determinava a ineptidão da petição inicial. Para além disso impugnaram a factualidade vertida na petição inicial. As Autoras responderam à contestação com um articulado onde sustentaram que a falta de tentativa de conciliação relativa aos factos posteriores a Setembro de 1995 estava sanada e que, por isso, nada impedia que o pedido abarcasse os prejuízos posteriores a essa data, e o Réu, notificado do mesmo, defendeu a inadmissibilidade de tal articulado. Em audiência preliminar, a petição inicial foi julgada regular, o articulado superveniente considerado inadmissível e, por isso, desentranhado, as excepções relativas à extinção do direito resultante da aceitação do acto e à caducidade do direito das Autoras por inobservância do procedimento previsto no art.º 174.º do DL 235/86 julgadas improcedentes. Todavia, a excepção decorrente da falta da tentativa de conciliação relativa aos factos posteriores a Setembro de 95 foi julgada procedente o que levou à absolvição da instância dos RR dessa parte do pedido e ao convite às Autoras para que corrigissem a petição inicial expurgando-a dos factos ocorridos posteriormente à referida data. O que elas fizeram apresentando uma nova petição inicial que os RR contestaram. As Autoras requereram o desentranhamento dessa contestação, por a considerarem extemporaneamente apresentada, o que foi indeferido. Recorreram, por isso, (1) da decisão julgou tempestiva a apresentação daquela contestação e (2) da decisão relativa à procedência da excepção da falta de tentativa de conciliação. No primeiro daqueles recursos formularam as seguintes conclusões: O convite dirigido pelo Tribunal às Autoras não foi para suprirem uma “irregularidade” da petição;: quanto a esta, à «irregularidade», o Tribunal decidiu “negativamente” - absolvendo os RR parcialmente da instância. O convite foi, quanto à parte restante da instância, para corrigirem o texto da petição apresentada, dele eliminando certos factos (posteriores a Setembro de 1995) e “eventualmente” reformulando o pedido indemnizatório. Ora, nestes casos de correcção da petição por convite do Tribunal, cabe aos Réus a possibilidade de apresentarem um articulado denominado “resposta” (com fizeram aliás os RR), não “contestação”, e no prazo geral de 10 dias (do art. 153° nºs 1 e 2, do CPC) e não - exactamente por não se tratar de nova contestação - no prazo de 30 dias previsto pelo art. 486°/1 do CPC. (Neste sentido, Cfr. Ac. RC, de 22.03.2000, BMJ, 495°, p. 396; e LEBRE DE FREITAS, MONTALVÃO MACHADO, RUI PINTO, Código de Processo Civil Anotado, vol, 11, Coimbra Ed., 2001). Não colhe a ideia de que caberia aqui um especial despacho interlocutório de admissão pelo Juiz, ou um acto prévio da Secretaria...; ou de que se aplicam aqui as regras gerais sobre citações - como se sustenta no douto despacho recorrido. Não! Não se tratou de uma “citação”, e o que se aplica, aqui, são as regras gerais sobre notificações entre mandatários das partes (art. 229°-A do CPC). Na verdade, A instância estava já constituída há muitos anos (desde 1998), os Réus já citados, os mandatários das partes já reciprocamente conhecidos e notificados no processo; e o convite à correcção proferido pelo Tribunal no decorrer da audiência preliminar não se confunde, em casos como o presente, com o antigo “despacho de aperfeiçoamento” que, antes da reforma de 1995/96, ocorria, esse sim, liminarmente, ainda antes da citação do Réu (arts. 477° nº 2 e 476° nº 2 da versão do CPC anterior à referida reforma); a citação oficial só ocorreria, pois, posteriormente - não estando antes o Réu citado no processo -; e inexistia então o regime das notificações entre os mandatários das partes... Nos termos do art. 508° n.º 4, aplicam-se as “regras gerais” sobre contraditório e prova. E as regras gerais do contraditório implicam a possibilidade de “resposta” no prazo de 10 dias (art. 153°/2) após notificação realizada pelos mandatários das partes constituídos no processo (art. 229°-A). Nada mais. Os RR contra alegaram esse recurso tendo formulado as seguintes conclusões: Tendo as Autoras acatado o convite que lhe foi dirigido pela Meritíssima Juiz recorrida para que reformulassem a sua petição inicial, o prazo dos Réus para contestarem só começaria a correr a partir da sua notificação, pela secretaria, da admissão nos autos da petição reformulada; Em todo o caso, o prazo para apresentação da contestação, ou resposta, é de 30 dias, tal como resulta das regras gerais sobre a contraditoriedade, deduzidas, designadamente, das dos artigos 486.°, n.º 1, e 502.°, n.º 3, do Código de Processo Civil; Ou, se maior, o mesmo prazo concedido às Autoras para reformularem a sua petição, em conformidade com o princípio da igualdade substancial das partes, do artigo 3.°, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil. Relativamente ao recurso da decisão que julgou procedente a excepção da não submissão do litígio à tentativa de conciliação e, consequentemente, absolveu os RR da instância do pedido indemnizatório relativo aos factos posteriores a Setembro de 1995, foram formuladas as seguintes conclusões: O douto despacho recorrido não enquadrou bem os factos: trata-se sempre, na pretensão das Autoras, do facto geral de terem forçosamente de estar em obra por mais 14 meses após o prazo previsto para o seu termo. A tentativa de conciliação foi isto mesmo que teve em vista: para além do requerimento inicial com o pedido de compensação, houve ainda a resposta dos RR (quase 2 anos posterior) onde isto foi considerado, e bem assim a resposta/comentário das Autoras junta depois ao processo - todos estes documentos integrando, assim, a diligência de tentativa de conciliação. E o facto de se dizer no fim do Requerimento para a Tentativa de Conciliação que o consórcio “Requerente tem o direito a receber a quantia de 3.069.771.000$00, a título de indemnização ocasionada por prejuízos sofridos na sua prestação contratual, calculados aqui até Setembro de 95” não retira a ideia central de que o diferendo, sobre que recaiu, por fim - após todos aqueles documentos - o “auto de não conciliação”, tem por objecto a liquidação dos prejuízos causados pela prorrogação efectiva da empreitada por mais 14 meses, tendo sido uma mera cautela o afirmar-se que aquele montante (do Relatório anterior) abrangia uma quantificação calculada a Setembro de 95. Seja como for, o certo é que o art. 72.º da LPTA manda aplicar às acções sobre contratos administrativos o regime consagrado nos artigos do CPC para as acções ordinárias. Logo, não se trata duma aplicação supletiva ou subsidiária (isso é em geral, para as demais vias contenciosas, nos termos do art. 10 da LPTA, ou hoje do CPTA); aqui, aquele regime processual é a regulamentação própria das acções administrativas: para os contratos administrativos, incluindo as empreitadas de obras públicas. As normas excepcionais/ou especiais sobre a necessidade de tentativa prévia de conciliação, não estão dotadas de uma ‘‘força expansiva” - que venha a tolher ou comprimir as possibilidades essenciais do regime posterior do processo, nas suas manifestações naturais ou eventuais de processo sadio. Como se afirma, muito doutamente, no Acórdão do STA de 11/06/96 (de que foi Relator o Cons. GOUVEIA E MELO, tirado por unanimidade, in Apêndices do DR, de 23.10.1998, pp. 4414 a 441, maxime pp. 4417-18), a tentativa de conciliação tem “feição extrajudicial”, destina-se a possibilitar a obtenção de um acordo entre as duas partes “tanto quanto possível justo e razoável” e “não se vê [quanto a ela] como se possa falar de causa de pedir e de pedido na acepção processualista, que tem a ver com os poderes de cognição do juiz e que define o objecto da acção”. E também não é aceitável que não possa um requerente “com base em elementos eventualmente adquiridos na tentativa de conciliação quando esta se frustre e, (...) nomeadamente trazidos pela resposta do requerido ou até das próprias ponderações da comissão, alterar na acção o enquadramento jurídico em que assentou o pedido de tentativa de conciliação”. Interessa é que haja identidade das “questões” (sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada), entre a conciliação e a acção, para além da identidade das partes. É muito sedutor, sempre, ao raciocínio, uma lógica mais formalista e rígida que leve a arvorar em absoluto o pressuposto processual, como insuprível e insanável - sem distinguir, sem qualquer trabalho de distinguir, algumas dessas situações que merecem um tratamento mais adequado, mais ajustado, e diverso. Como afirma em Parecer junto aos autos a Prof.ª MARIA JOÃO ESTORNINHO, dificilmente seria compatível “com o nosso ordenamento jurídico que o acesso aos Tribunais Administrativos seja condicionado por uma qualquer garantia administrativa necessária”; e mais ainda, “totalmente inadmissível seria, então, considerar que os elementos essenciais da acção se cristalizassem, e forma definitiva e imutável, nesse momento pré-judicial !” da tentativa prévia de conciliação. Mais... Exigir que o pedido e a causa de pedir ficassem definidos, de forma “cristalizada”, definitiva e imutável, na tentativa de conciliação significaria ser mais papista que o Papa, uma vez que no Processo Civil, só com a citação (e ainda não com a petição inicial) tais elementos se tornam estáveis, o que não significa «imutáveis», podendo ser alterados no decurso do processo. E nada obsta a que, uma vez iniciada a acção, mesmo sobre empreitada, se apliquem as regras do CPC relativas à alteração do pedido e da causa de pedir. A tentativa de conciliação diligência pensada em favor prioritariamente das partes: não em favor do Tribunal. Aliás as partes até podem inviabilizar a diligência: não responder, nem comparecer - tanto basta para que se abra de imediato a via judicial (art. 234° do DL 405/93). Tanto assim é que a lei, para a sua comprovação, não pede que se entregue o requerimento inicial da tentativa de conciliação, e a da outra parte (que, de facto, pode nem existir sequer, sem nenhumas consequências cominatórias para os Requeridos; ...diferentemente do que se passa numa instância já formada) pede apenas o simples comprovativo de que se frustrou a diligência um simples “auto-de-não-conciliação” (arts. 234° e 235° in fine) ou documento equivalente (de impossibilidade ou inviabilidade da tentativa). Se a lei nada diz em especial sobre o que se passa quando uma acção traz mais factos do que aqueles que foram levados à tentativa de conciliação prévia - há falta de regulamentação expressa de solução legal expressa. Eventualmente a preencher por analogia: mas será lacuna do Direito Processual Administrativo a preencher, aqui, não por uma solução de outro ramo do Direito, Direito Processual Civil. É que o art. 273° do CPC sobre a ampliação da causa de pedir, bem como o art. 506°, sobre articulados supervenientes, ou o art. 264° n.ºs 1 e 2, sobre factos instrumentais ou complementares, e o art. 501° sobre reconvenção, são, todos eles, regulamentação própria do contencioso das acções administrativas (hoje, “acções comuns”) sobre responsabilidade e contratos (art.º 72° da LPTA; hoje, art. 35° do CPTA). Será, então dentro do próprio regime da tramitação das acções administrativas que se poderá ir convocar a analogia, a solução de caso de certo modo paralelo... Tem sido admitida pacificamente pela jurisprudência uma variação posterior à “petição inicial” relativa a contrato administrativo de empreitada através de factos-excepção, e resposta a eles, através de “reconvenção” e “resposta” a ela, ou através dos outros meios de adução de novos factos, ou de redução ou ampliação do pedido... Significando, tudo isto, por conseguinte, “factos” que não foram antes tomados em conta na tentativa prévia de conciliação extrajudicial, nem a seguir na petição. Não é “comprimida” a tramitação legal subsequente do processo. As suas possibilidades normais, de relativa flexibilidade - que se mantêm. Seria, aliás, um total absurdo se se defendesse que nestas acções, sobre empreitadas, não pudesse haver lugar a um “articulado superveniente”, nomeadamente quanto a factos só então conhecidos, ou só então ocorridos... Ou que não pudesse mesmo haver “réplica” com a respectiva adução de factos novos, de defesa face a excepções peremptórias. Ou que não pudesse haver a inclusão de factos novos instrumentais ou complementares nos termos do art. 264°... E além de absurdo, uma gritante diminuição do direito de tutela judicial. Por outro lado, seria solução totalmente impraticável se se defendesse que, podendo existir tais casos, eles, como não foram levados antes a tentativa de conciliação, implicariam que se parasse o processo em Tribunal para ir, algum desses “factos novos”, ser levado a uma “autonomizada” tentativa de conciliação, específica, obre esse único ponto (1) ou sobre esse dado novo (!!) inviabilizada a qual, se poderia depois regressar ao processo. O próprio parecer junto pelos RR admite que, bem vistas as coisas, não poderá a resposta a este tipo de problema, ser automaticamente e dogmaticamente apenas uma, ou em sentido único sempre haverá “casos” em que se justifica uma “acção judicial” com mais factos que os levados à “tentativa prévia de conciliação”, tornando-se esta totalmente despropositada e inútil (casos de direito ainda não caducos, de tentativa de conciliação “precoce”; de concludência inequívoca quanto a não conciabilidade das partes), e, por outra parte, outros “casos” em que não será admissível (se em causa estiverem na acção direitos já caducos). Ora, além do mais, o certo é que a configuração do problema concreto dos autos (que o Parecer mostra, e até confessa - p. 45, não conhecer) cabe, e cumulativamente, naqueles hipóteses (de dispensa) aventadas. Mas, o problema em geral, em tal Parecer, é que, chegada a altura de desempatar razões, que inventariou, e resvala-se, nesse momento decisivo, para um dos lados, por via de um elo de argumentação frágil, e aliás logo a seguir relativizado e até, afinal, surpreendentemente desmentido terminando-se então por reduzir o resultado, o único com segurança, a um tipo só de caso, embora considerados “mais frequentes”: aqueles “em que o direito (ampliado ou modificado) exercido só na acção judicial (e não antes, na tentativa) caducou data desta” No fundo, o “engano”, ou a fragilidade deste passo crucial e decisivo na linha argumentativa do parecer, redunda, sinteticamente, nisto: 1.º - Parte do princípio de que o direito processual civil é um (“sucede que as normas sobre a alteração do pedido .... não têm em conta o problema da caducidade do direito de acção”, p. 42-43; “Não se preocupando o art. 273° com essa questão .. logo se vê então...”, p. 44) - para mostrar que não é compatível, em processo de analogia, com o contencioso administrativo -; ...mas logo a seguir, em nota, afirma afinal que o Direito Processual Civil não é assim como se dissera na premissa !! Não é afinal esse, tal como invocara !! Logo, convenhamos nós, se cai a premissa maior, cairá a conclusão do argumento... - Depois, e este também um profundo engano, trata tudo, sempre e apenas, sob o pano de fundo de uma eventual aplicação “subsidiária” (louvada expressamente e tão-só no art. 1° da LPTA) do “direito processual civil” ao direito processual administrativo (v. pp. -4, 39, 44-45), que tem, sublinha, princípios próprios. Mas com isso passa ao lado do comando expresso e especial da lei (o art. 72 da LPTA - que nunca cita -, hoje o art. 35° do CPTA) que por si recebe materialmente as regras da acção ordinária consagradas no CPC, as quais se convertem assim, também, por si, propriamente, em direito processual administrativo das acções. Ora, não se trata, aqui, de ir procurar normas ao Direito Processual Civil, para preencher lacunas de direito processual administrativo das acções” (hoje “comuns”). Não. Estas regras são “por direito próprio”, digamos assim, por “recepção material”, a regulamentação, o regime processual administrativo que compete a estas acções nos tribunais administrativos (art. 72° da LPTA; 35° do CPTA). Assim, caiem pela base as premissas em que assentam as considerações - neste ponto verdadeiramente decisivas do parecer, nomeadamente págs. 3-4, 39-40, 44-45. Por fim, além de que o parecer indicia que não teve acesso (nem em conta) a situação concreta dos autos, quanto ao tipo de factos que estão em causa na acção presente: a verdade é que, mesmo a seguir-se a sua doutrina (que não é em geral de seguir, pela desfocagem de base acima referida a omissão das implicações directas do art.72.º da LPTA, e recurso apenas ao art.1.º), e tais factos, posteriores a Setembro de 1995, postos em causa pelos RR, e objecto do despacho judicial ora recorrido, se inscrevem afinal inteiramente no tipo de situações ressalvadas que o parecer admite, ou não contesta, quanto à hipótese de serem levados à acção ainda que não (expressamente) considerados na tentativa prévia de conciliação. Acresce ainda o seguinte (quanto ao suprimento da excepção dilatória, por repetição da tentativa de conciliação com tais factos): Os RR e o douto despacho recorrido (fls. 1433/1434) utilizam um argumento verdadeiramente “ad terrorem”. Admitir a possibilidade de sanação, após ter sido instaurada a acção sem tentativa prévia de conciliação, seria “abrir as portas” ou mesmo “incentivar” a violação de uma exigência vertida na lei sob forma imperativa... Ora, cumpre dizer que isso seria, eventualmente, assim, para os casos em que não tenha ocorrido efectivamente tentativa prévia nenhuma. O que não é a situação dos autos. Aqui, houve, de facto, tentativa prévia. Por outro lado, se o “objectivo principal é o preceito legal”, como diz o despacho recorrido (fls. 1.433), é “impedir que apreciado seja pelo foro jurisdicional um litígio que previamente não haja passado pelo crivo ou, no mínimo, pela apreciação da comissão” de conciliação, então tal objectivo apenas impedirá o julgamento de mérito (a apreciação do litígio pelo foro jurisdicional), provocando a absolvição da instância, enquanto não tiver havido tentativa de conciliação. Mas não deixará de ser cumprido, todavia, esse objectivo, após esta se ter realizado e frustrado. Ou melhor, após esta diligência ter ido “requerida”..., pois poderá até, segundo a lei, não vir a ser realizada - nomeadamente por falta de comparência, ou qualquer facto imputável às partes que a impossibilite (art. 234 in initio) e/ou decorra o prazo (art. 232° n° 3); bastando depois um documento comprovativo da situação, para se introduzir eficazmente a acção em tribunal (art.º 235 in fine). Por isso, não se pode dizer que o objectivo da lei é impedir em absoluto que o tribunal julgue um litígio que não tenha passado pela apreciação efectiva da comissão conciliadora: pois pode não existir esta apreciação e o assunto ser levado a tribunal. E de todo o modo, um tal objectivo, ainda que tendencial ou relativo, apenas impedirá a conhecimento do mérito. Nada na lei impõe que, após realizada a tentativa de conciliação, não possa a acção prosseguir em ordem ao conhecimento do mérito. Salvando-se ou sanando-se a irregularidade inicial. Ou seja, aquele ‘objectivo principal” cumpre-se na mesma. A tentativa de conciliação, não foi diligência introduzida na lei, em favor do tribunal, ou do menor trabalho do juiz. Foi sobretudo em favor das partes. Muito mais isto deverá ser entendido assim, quando já existiu uma primitiva tentativa de conciliação, que deu origem acção, e o que se trata é, antes da decisão do saneador, admitir o alargamento da acção em curso, através da junção de novo auto de não conciliação, contemplando um acréscimo de factos, quanto à mesma (ou ao mesmo tipo de) causa de pedir já em juízo. Que foi o que se passou no caso presente. Nos termos do art. 288° n.º 2 do CPC, “cessa (o dever de o juiz se abster de conhecer do pedido e absolver o réu da instância] quando o processo haja de ser remetido para outro tribunal e quando a falta ou a irregularidade tenha sido sanada”. Esta disposição não é nova: provém já do Código de 1939 (‘‘cessa [o dever de não conhecer de mérito] ... quando a falta ou irregularidade seja sanada” - art. 239°, § único). Veja-se também o teor do nº 3 do art. 265 e art. 508° nº 2 (quanto a vício ou irregularidade da petição, por falta de algum requisito legal ou falta de algum documento essencial ao prosseguimento da acção) Como ensina LEBRE DE FREITAS, não é preciso que a lei, ou uma lei especial, permita ou preveja especificamente a sanação que estiver em causa. Trata-se de sanação genericamente consagrada quanto a todos os pressupostos ...a sanação ‘torna-se a regra, e a falta, em geral, dum pressuposto processual deixa de conduzir automaticamente à absolvição da instância, que só tem lugar quando o suprimento for impossível ou quando, dependendo ele da vontade da parte, esta se mantiver inactiva” (Código de Processo Civil Anotado, vol 1, 1999, p. 515 e p. 470) O douto despacho recorrido, sobre isto, sobre todas estas questões disse apenas que era manifestamente impossível, no plano abstracto - mesmo sem atentar no plano concreto do eventual acréscimo da factualidade em causa - a hipótese de qualquer sanação. Trata-se, pois, de impossibilidade à partida e absoluta, de uma qualquer sanação. • É a resposta mais fácil. Mas por isso, e com o devido respeito, não decidiu bem: consegue ser mais formalista do que própria lei, do que o espírito do sis terna, que privilegia o suprimento da excepção, quando possível. Ainda por cima, quando, como é o caso da excepção aqui em causa, pode ser perfeitamente enquadrada (dentro dos “pressupostos processuais em sentido amplo”) como uma mera “condição de admissibilidade” (na doutrina BETTl, cfr supra, ponto 3 in fine e nota respectiva). Os RR contra alegaram tendo concluído do seguinte modo: Não pode ser considerado, em acção ou em recurso, ter a tentativa de conciliação abrangido a discussão de quaisquer outros factos para além dos invocados no requerimento de conciliação, quando tal pretensa discussão, bem como os seus termos e limites, se não encontram documentados ou, sequer, mencionados na acta de não conciliação; Não é susceptível a sanação da falta de realização da tentativa de conciliação prévia em momento posterior à propositura da acção, por tal ser juridicamente impossível. Realizado o julgamento foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente tendo o Estado – que assumiu a posição processual do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica por ele ter sido integrado na Direcção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura – e o Instituto da Água no pagamento à D………… S.A e F…………… SA sido condenados no pagamento dos seguintes montantes: 263.627 contos [€ 1.314.965,93], a título de sobrecustos com “gastos gerais de estrutura central”; 96.320 contos [€ 480.442,13], a título de indemnização por lucros cessantes; Nos valores que vierem a ser liquidados em execução de sentença, a título de indemnização por ”gastos com a estrutura Iogística de apoio local”, por ”custos fixos com pessoal disponibilizado para a realização da obra», por “custos fixos com equipamento”, por “sobrecustos de projectista” e por “outras despesas gerais”; Sobre as quantias referidas em 1 e 2 e sobre os valores que vierem a ser liquidados em execução de sentença (3) são devidos juros à taxa legal. O M.P. interpôs recurso dessa decisão que finalizou do seguinte modo: De acordo com o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, contida no Decreto-Lei n.º 235/86, de 18/08, o empreiteiro deve adoptar os procedimentos constantes do artigo 174º, sob pena de não mais “poder evocar os seus direitos”. Nas acções relativas a contratos administrativos de empreitada de obras públicas é obrigatória a prévia submissão do litígio a uma tentativa de conciliação extra-judicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo Presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes. Exige-se uma substancial identidade entre os fundamentos do requerimento da conciliação e a causa de pedir da acção que depois dela venha a ser proposta, não sendo admissível que a acção venha a abranger factos que não tenham sido previamente analisados numa perspectiva de conciliação. As prorrogações, ainda que legais, não são fonte automática da obrigação de indemnização para o dono da obra, porque não existe uma relação necessária entre os factos geradores de responsabilidade do dono da obra e os que dão causa á prorrogação legal do prazo da empreitada. Os factos provocadores, designadamente, dos sobrecustos e prejuízos, são objecto de insuficiente discriminação. A escassíssima factualidade alegada, muito pouco especificada e conclusiva, não foi sequer apurada, não podendo inferir-se que tenha existido qualquer prejuízo financeiro real ou outro. Os fundamentos da sentença estão em oposição com a decisão, determinando a nulidade da sentença, de acordo com o estatuído no art.º 668.°, n.º 1, al.ª e), do CPC. Também a douta sentença recorrida deve ser alterada e substituída por outra, que declare improcedente a acção, absolvendo o Réu Estado do pedido. As Recorridas (D…….. e demais Autoras) contra alegaram tendo formulado as seguintes conclusões: Todas as questões agora suscitadas pelo Réu recorrente, têm carácter geral, prévio ou de “excepção” - e foram todas elas já antes vistas e decididas, e estão todas elas devidamente identificadas também na parte inicial, e descritiva, do Relatório da sentença: que as assinala, e indica a resposta respectiva que já tiveram anteriormente no processo, por decisões então passíveis de recurso, e sobre as quais nenhum dos RR apresentou um eventual e oportuno recurso (sendo que no regime processual aplicável, diferentemente do actual, não se pode recorrer no fim de tudo, com a sentença, de tais decisões, prévias à marcação de julgamento), tendo transitado já na fase anterior de saneamento/audiência preliminar (cfr. art. 510º CPC). A sentença (e suas remissões) encontra-se muito fundamentada, e bem, tanto de facto como de direito. Razão pela qual não deve ser dado provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: 1- Em 1989, a Direcção Geral dos Recursos Naturais (DGRN) e a Direcção Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA) lançaram conjuntamente um concurso público internacional, por anúncio publicado em 05.12.89, para a designada “Empreitada de Execução da Barragem de Odeleite, do Túnel Odeleite-Beliche, da Adução Beliche-ETA de Tavira e das Redes de Rega, Redes de Enxugo e Caminhos Agrícolas” (al.ª A) da Matéria Assente, doravante designada por M.A.); 2- Esse concurso tinha em vista a consecução do Empreendimento Hidráulico, conhecido por “Aproveitamento Hidráulico ODELEITE-BELICHE”, o qual vinha sendo preparado há anos, já estava em alguma parte executado e incluía nomeadamente duas Barragens, estando a de Beliche já executada na altura, e visava, por um lado, o abastecimento de água às populações e, por outro, a criação de uma ampla zona de regadio no Sotavento do Algarve - cfr. Programa do Concurso constante de fls. 1192 e seguintes (volume VI), cujo teor aqui se dá no mais por integralmente reproduzido (alínea B) da M.A.); 3- Do Programa do Concurso, cujo teor integral aqui se dá por reproduzido, consta que os “diferentes projectos das obras da empreitada encontram-se em diferentes fases de pormenorização. Nomeadamente as peças patenteadas a Concurso referentes ao Túnel Odeleite - Beliche, à adução Beliche ETA de Tavira e às Redes de Rega, Redes de Enxugo e Caminhos Agrícolas são “bases de projecto” para concurso, com cálculo de volumes aproximados de trabalhos. A empreitada envolve a concepção, por parte dos concorrentes, e a elaboração dos projectos de execução, por parte do adjudicatário, de todas as obras e pormenores que não se encontrem suficientemente detalhados nas peças patenteadas” (alínea CC) da M.A); 4- Nos termos das cláusulas 10 do Programa do Concurso (fls 9 do doc. n° 5) e 15.1 do Caderno de Encargos (este último aqui dado por reproduzido), admitia-se a apresentação, pelos concorrentes, de variantes ao projecto patenteado ou a parte dele, caso em que “o projecto apresentado pelo empreiteiro e aceite pelo dono da obra” ficaria “a substituir o projecto patenteado ou a parte a que diz respeito” (alínea GGG) da M.A); 5- No âmbito desse EMPREENDIMENTO Hidráulico em curso e que se visava ultimar, encontravam-se, na data do Concurso, já construídas a Barragem de Beliche, uma ETA imediatamente a jusante dela recebendo águas da barragem através da descarga de fundo, e uma conduta de água tratada entre a ETA e os depósitos de Monte Francisco e do Cabeço para reforço do abastecimento aos municípios de Castro Marim e Vila Real de Santo António (alínea S) da M.A.); 6- A fase do EMPREENDIMENTO posta a Concurso compreendia a realização/construção da Barragem de Odeleite (a norte da Barragem de Beliche), do Túnel de Ligação entre a albufeira de Odeleite e a albufeira de Beliche (de modo a reforçar esta albufeira) - ambas com urgência e prioridade - dum Tubo de adução (de cerca de 28 Kms) entre a Barragem de Beliche e a futura Estação de Tratamento de Água (doravante ETA) de Tavira, desta ETA de Tavira e, a jusante, do complexa das obras de regadio - redes de rega (cujo comprimento era de 368.258m), redes de enxugo e caminhos agrícolas (com a extensão de 225.295m), interessando uma área global com cerca de 7.800 ha no Sotavento Algarvio, a beneficiar com a construção das referidas redes e caminhos (alíneas E) e T) da M.A. e resposta ao artigo 203° da Base Instrutória, doravante B.I.); 7- O Agrupamento constituído pelas empresas Autoras e ainda pelas empresas “G………. S..A.” (de ora em diante G……….), e “H…………, S.A.” (de ora em diante H……..), que passou a designar-se e a ser conhecido por “Consórcio Odeleite”, apresentou uma proposta que veio a ser a escolhida e adjudicada, tendo, em 9 de Dezembro de 1991, sido celebrado o contrato de empreitada n° 171/DSA, conforme documentos juntos aos autos respectivamente a fls 154 a 156 e a fls 1264 a 1362, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos (alíneas C) e D) da M.A.); 8- Atendendo a esse contrato celebrado entre as partes, o termo da obra estava previsto para Julho de 1996 (1ª parte da resposta ao artigo 117° da BI.); 9- Com excepção da Barragem de Odeleite (para a qual já existia projecto de execução do Dono da Obra) e da ETA de Tavira (para a qual apenas cumpria elaborar desenhos de execução), a empreitada dos autos é tecnicamente uma empreitada de concepção/construção, na qual competiria aos concorrentes analisar e criticar a concepção patenteada a concurso e propor, sendo caso disso, outras concepções variantes que, satisfazendo os objectivos do concurso, fossem consideradas mais vantajosas, constituindo, em caso de adjudicação, obrigação do Empreiteiro elaborar os necessários estudos prévios e os projectos de execução da obra, tendo tudo isto sido bem compreendido e expressamente aceite pelas Autoras aquando do concurso (respostas aos artigos 199°, 200°, 201° e 202° da BI); 10- De entre as obras da empreitada sem projecto de execução, as das redes de rega, redes de enxugo e caminhos agrícolas eram das menos estudadas (a par das relativas às Estações Elevatórias e ao Túnel) a nível dos elementos patenteados no concurso pelo Dono da Obra (resposta ao artigo 204° da B.I.) 11- A concepção do projecto posto a concurso era muito rudimentar, tendo o consórcio vencedor apresentado com a sua proposta uma análise aprofundada com várias apreciações críticas dos elementos patenteados, algumas soluções de construção preferíveis, algumas referências pormenorizadas quanto à metodologia do desenvolvimento do sistema e uma proposta alternativa (alínea GG) da M.A. e respostas aos artigos 5°, 6° e 7° da B.I.); 12- Com a proposta a Concurso, foi igualmente apresentado o PT constante de fls 449 (e não de fls 451 como, por manifesto lapso, se escreveu na resposta ao artigo 15° da B.I.) 13- Nos termos do contrato referido em 7, os encargos das obras da Barragem de Odeleite, Túnel de Ligação entre a albufeira de Odeleite e albufeira de Beliche, Sistema de adução Beliche/ETA de Tavira e Estação de Tratamento de Água de Tavira seriam suportados pelo orçamento da então denominada Direcção-Geral dos Recursos Naturais (alínea F) da M.A.); 14- Ainda nos termos do mesmo acordo, as obras de “redes de rega”, “redes de enxugo” e “caminhos agrícolas” [que representavam por si só mais de 1/3 (cerca de 37,7%) do valor total da empreitada inicialmente estimado naquele contrato], e, bem assim, a respectiva parte proporcional nas despesas comuns relativas a “Estaleiros e Acessos, a Instalações para a Exploração do Aproveitamento e a Instalações e Transportes para a Fiscalização” seriam suportadas pelo orçamento e pagas directamente pela da então denominada Direcção-Geral da Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), posteriormente IHERA, e eram directamente supervisionados e dirigidos por este Instituto (alíneas G) e M) da M.A. e resposta ao artigo 1° da B.I. conjugadamente); 15- Por acordo entre os participantes do Consórcio, a execução das diferentes obras da empreitada foi inicialmente repartida do modo seguinte: 1-Obras por conta da DGRN: a)-Barragem de Odeleite .............A Túnel de ligação entre a Albufeira de Odeleite e a Albufeira de Beliche ….. A………… Sistema de Adução Beliche-ETA, de Tavira (incluindo a tomada de água da Albufeira de Beliche, conduta, estações elevatórias e derivações para o sistema de rega) D…………/E…….. Estação de Tratamento de Água de Tavira …………………… .. H Obras por conta da DGHEA: Redes de Rega, Redes de Enxugo e Caminhos Agrícolas, (“interessando uma área global de 7 800ha no Sotavento Algarvio”) ………… A…../I……./G……/H…… Obras e serviços por conta da DGRN e da DGHEA, na proporção respectiva estabelecida no Contrato: -Estaleiros e Acessos …………Consórcio (1) Instalações para a Exploração do Aproveitamento e Instalações e Transportes para a Fiscalização …………………Consórcio (1) (alínea H) da M.A.); 16- Esse acordo de execução foi, na data da sua Celebração ou posteriormente, do conhecimento do dono da obra que o aceitou (resposta aos artigos 2° e 3° da B.I.); 17- Após a celebração do Contrato de Empreitada (referido em 7) verificou-se: por um lado, a modificação na identidade e natureza jurídica do contratante “Dono da Obra”, por extinção das entidades referidas em 1, sendo os direitos e obrigações dessas entidades assumidos pelo “Instituto da Água” (doravante designado por INAG) e pelo “Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente” (doravante designado por IHERA); por outro lado, uma alteração na composição inicial do “Consórcio de Odeleite”, por, no decurso da execução da EMPREITADA, as empresas consorciadas “H…….., SA” (H………), e “G………. SA” (G………), terem entrado em processo de recuperação de empresa que veio a terminar, em ambos os casos, em falência (alínea I) da M.A.); 18- Em conformidade com as responsabilidades assumidas perante o Dono da Obra e com o estabelecido no contrato de consórcio inicial, aquelas falências determinaram que as empresas que dela foram objecto tivessem sido exoneradas do “Consórcio de Odeleite”, ficando a posição contratual das mesmas distribuída e a cargo das restantes: a execução da obra “ETA de Tavira” a cargo das consorciadas “D……..” e “E…………..” e a execução da obra de “Redes de Rega, Redes de Enxugo e Caminhos Agrícolas” a cargo das empresas “A……….” e “I………..” (alínea J) da M.A.); 19- Os factos referidos em 17 e 18 foram do conhecimento e obtiveram a aceitação do Dono da Obra (alínea K) da M.A.); 20- Entre a data de abertura do concurso e a instauração da presente acção registaram-se várias outras alterações ao nível das partes intervenientes, designadamente: a “I………..” interveio na apresentação da proposta integrando o Consórcio adjudicatário, sendo que, depois, em resultado de operações de transformação e de alteração da denominação social, a universalidade das suas posições jurídicas relativas à actividade de construção e por isso também todos os direitos e obrigações resultantes do presente contrato de empreitada passaram a ser detidos pela Autora “B…………”; o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica veio a suceder ao IHERA, tudo em conformidade com os documentos de fls 159 a 189, que aqui se dão por reproduzidos (alínea L) da M.A.); 21- Por parte do Consórcio, os trabalhos referidos em 14 ficaram a cargo e sob a responsabilidade directa das empresas consorciadas “A….” e “B……………..” (daqui em diante designadas também conjuntamente por EMPREITEIRO), sendo a participação de cada uma na execução total desses trabalhos respectivamente de 70,53% e de 29,47% (até Setembro/97) (alínea N) da M.A); 22- Relativamente às Redes de Rega e respectivas obras complementares (redes de enxugo e caminhos agrícolas) previa-se que esse sistema de Regadio fosse beneficiar uma área teórica total de cerca de 8.600ha (correspondendo a uma área útil de 7.800ha, área que, na execução do Contrato, foi ampliada até 8.621ha), estendendo-se por uma larga faixa de dezenas de quilómetros, desde a base da Serra algarvia ao litoral, abrangendo os concelhos de Castro Marim, Vila Real de Santo António e Tavira (alínea U) da M.A); 23- Nos elementos patenteados a concurso, aquela área, pela sua dimensão e face às manchas de rega a considerar e respectivo abastecimento, foi prevista estruturar-se em 4 Blocos e vários Sub-Blocos, o que, no futuro, veio a permitir uma mais fácil execução de cada projecto, tendo os 4 sectores em que essa área foi dividida a seguinte localização aproximada: D.1- Desde o limite nascente do bloco até à Ribeira de Cacela, com a área de 1080 ha; D.2- Entre as Ribeiras de Cacela e Almargem, com a área de 1705 ha; D.3- Entre a Ribeira de Almargem e o Rio Séqua, com a área de 895 ha; D.4- Ao longo do Vale do Rio Séqua e toda a plataforma oeste de Tavira até ao Meridiano que passa pela povoação da Fuzeta (alíneas V) e HHH) da M.A e resposta ao artigo 4° da B.I.); 24- O sector D.4 - o mais extenso - dividia-se em três sub-sectores assim constituídos: D.4.1- Vale do Rio Séqua, propriamente dito, com a área de 450 ha; D4.2- Mancha de solos sensivelmente acima da cota 35 a oeste de Tavira, entre as estradas que ligam esta cidade a Moncarapacho e a S. Brás de Alportel, com a área de 1770 ha; D.4.3- Mancha de solos abaixo da anterior, tendo o litoral como limite sul, com a área de 1900ha, conforme documento n° 8 (alínea III) da M.A.); 25- Já na fase de elaboração dos projectos, por iniciativa e a pedido do Consórcio, foram divididos alguns Blocos e Sub-Blocos de rega, tendo os Blocos D.1. e D.2 sido subdivididos em D.1.1 e D.1.2, e D.2.1 e D.2.2, respectivamente, e os Sub-blocos D.4.2. e D.4.3., em D.4.2/D.4.3 Leste e Oeste (respostas aos artigos 211° e 212° da BI.); 26- Essas subdivisões determinaram novas delimitações internas dos blocos objecto das referidas subdivisões (resposta ao artigo 213° da BI); 27- As Redes de Rega são constituídas fundamentalmente por condutas enterradas em vala a trabalhar em pressão que conduzem a água da rede primária para as parcelas concretamente a regar e encontra-se dividida em dois grandes sectores: sector alimentado mediante derivações a partir do futuro Adutor (de cerca de 28Kms) proveniente de Beliche - Blocos Dl, D2, D3 e D4.1; e sector alimentado a partir do futuro Reservatório de Santo Estevão - Blocos D4.2 e D4.3 (alínea X) da M.A.); 28- Os elementos do concurso na parte relativa à Rede de rega e suas obras complementares estavam, na sua maior parte, em fase ainda muito incipiente para anteprojecto (al.ª DD) da M.A); 29- Os estudos relativos ao Bloco D.1 continham algum detalhe e enquadravam-se num mapa de escala 1/4.000, com traçados de implantação, com aspectos construtivos e indicadores dos trabalhos a realizar de forma mais desenvolvida, conforme Caderno de Encargos, cláusula 42.5 das cláusulas Técnicas Especiais, vg. pags 469 e ss, 476 e ss, 506 e ss, 514 e ss (alínea EE) da M.A. e artigo 8° da BI; 30- No que respeita à previsão das obras nos demais Blocos (D2, D3, D4.1, D4.2 e 04.3), os elementos existentes traduziam-se apenas num “estudo preliminar à escala de 1:25.000” e com tudo o demais resultante da consideração do Bloco D.l como amostra da intervenção na obra a realizar, quer em termos de dimensionamento quer para soluções construtivas (alínea FF) da M.A); 31- Nas Redes de Enxugo (destinadas a melhorar as condições de funcionamento de enxugo e drenagem naturais), a área a intervencionar, também tratada por Blocos tal como nas Redes de Rega, consta essencialmente de: abertura de novas valas de escoamento onde os leitos não estão bem definidos; reperfilamento de valas existentes e troços de valas; limpeza e regularização de fundo de linhas de águas, incluindo corte de vegetação arbórea e arbustiva; “obras de arte” (aquedutos e serventias) para dar continuidade à rede viária existente ou proposta; e obras de defesa contra a erosão, nomeadamente quedas verticais e em rampa de graus de contenção, confluências, revestimento e protecção das margens (alínea Z) da M.A.); 32- Nos Caminhos Agrícolas - uma infra-estrutura complementar da rede de rega através da qual se visa melhorar a rede de caminhos naturais existente na área (que não teve qualquer melhoria ao longo dos anos) e garantir um bom acesso aos prédios beneficiados pela rega (incluindo caminhos novos a construir) - as redes foram consideradas também por Blocos e agrupadas em três categorias distintas de acordo com a função de cada caminho: “Caminhos principais”, que ligam caminhos secundários aos eixos fundamentais da área ou da rede nacional, revestidos com camada de desgaste betuminosa; “Caminhos secundários”, que estabelecem a ligação entre as áreas agrícolas e os caminhos principais, revestidos com camada betuminosa ou apenas com camada de material de granulometria extensa (conforme a intensidade do tráfego previsto); e “Caminhos terminais” com funções de acesso a poucos prédios e normalmente com comprimento inferior a 500m, acabados à base de material de granulometria extensa (alínea AA) da M.A); 33- Com data de 17/09/1991, o Consórcio emitiu e enviou à Direcção Geral dos Recursos Naturais, que recebeu, a declaração de fls 219, cujo teor se dá por reproduzido e no âmbito da qual requereu, tendo em vista a elaboração do projecto de execução das redes de rega, enxugo e caminhos, que lhe fossem facultados os seguintes elementos: «- Plano de ocupação cultural futura com calendário de produção das espécies e respectivas médias para o perímetro do sotavento algarvio; -Balanço hídrico para todas as culturas previstas e cálculo das necessidades de água para rega em função do plano de ocupação cultural futura; -Delimitação interior e exterior do perímetro de rega na escala 1:2000; (…)» (alínea LL) da M.A.); 34- Todas as condições relevantes (físicas, de ocupação humana, de exploração económica, etc.) dos terrenos onde seriam realizadas as obras eram ou deviam ser do conhecimento das Autoras após a delimitação pelo Dono da Obra do perímetro das áreas a beneficiar em cada Bloco, por as ter de tomar em linha de conta na preparação e elaboração dos projectos a executar e a submeter à aprovação do Dono da Obra (resposta ao artigo 208° da BI); 35- A fixação definitiva dos “perímetros” de cada área concreta a beneficiar pelo sistema de Rega relativamente a cada Bloco e Sub-Bloco era essencial ao arranque dos projectos de execução, definição essa que era da competência da DGHERA (alínea MM) da MA.); 36- Aquando da apresentação das Autoras a Concurso não havia delimitação exterior e interior dos blocos nem estudo de estruturação fundiária, elementos esses necessários para que o Consórcio iniciasse a elaboração da parte relativa a projecto e por diversas vezes solicitado por aquele ao Dono da Obra (respostas aos artigos 9° e 10º da BI.); 37- Tanto a programação provisória apresentada (nos termos do programa do concurso) com a proposta como a memória descritiva e justificativa relativa às redes de rega, redes de enxugo e caminhos agrícolas eram absolutamente omissas quanto ao modo como se iriam realizar e articular entre si os trabalhos de projecto e os trabalhos preparatórios da obra (resposta ao artigo 210° da BI); 38- No decurso de reuniões, fixou-se a articulação de tarefas e responsabilidades Bloco a Bloco, a incluir no Plano de Trabalhos Definitivo, seguinte: TAREFAS Responsável Prazo Médio 1 – Delimitação do perímetro das áreas a beneficiar em cada Bloco IHERA Uma data limite 2 – Estabelecimentos do plano de implantação dos Hidrantes e das Bocas de Rega para análise dos Agricultores e Dono da Obra Consórcio 1 mês 3 – Apreciação e aprovação da localização dos hidrantes IHERA 1 mês 4 – Proposta dos traçados provisórios das Redes de Rega, Enxugo e Caminhos agrícolas Consórcio 1 a 3 meses 5 – Apreciação e aprovação dos traçados provisórios IHERA 15 dias/1 mês 6 – Levantamento de faixas de topografia de acordo com os traçados aprovados antes Consórcio 2 a 4 meses 7 – Elaboração do Projecto de execução Consórcio 2 a 6 meses 8 – Apreciação e aprovação do Projecto de Execução IHERA 15 dias/1 mês (alínea NN) da M. A.); 39- A articulação de responsabilidades incluía ainda análises e visitas conjuntas de campo no intervalo das tarefas base para eventuais acertos de posição quanto a determinados elementos e aos traçados (alínea OO) da M. A.); 40- Ficou ainda estabelecida a seguinte calendarização, de acordo com a sectorização “sequencializada” pretendida pela DGHEA, para o fornecimento pelo Dono da Obra ao Empreiteiro dos resultados da 1ª tarefa (delimitação definitiva do “perímetro concreto da área a beneficiar”): 1- Bloco D1.1 no máximo: até fim de Abril 92 2- Bloco D1.2 no máximo: até fim de Junho 92 3- Bloco D2. no máximo: até fim de Agosto 92 4 – Bloco D3 no máximo: até fim de Novembro 92 5 – Bloco D4.1 no máximo: até fim de Janeiro 93 6 - Bloco D4.2 no máximo: até fim de Maio 93 7 – Bloco D4.3 no máximo: até fim de Maio 93 (alínea PP da M. A.); 41- No Auto de Consignação realizado em 16-03-92, assinado pelos representantes do Dono da Obra e do Empreiteiro e homologado no dia seguinte pelo Subdirector Geral, conforme fls 210 e 211 que se dão por reproduzidas, ficou registado que “…foram (já anteriormente ou no acto) prestadas as necessárias e convenientes indicações para ficarem bem definidas as condições em que os trabalhos devem ser realizados (...) Pelo representante do adjudicatário foi declarado ter já recebido ... cópias das peças escritas e desenhadas a que se refere o Caderno de Encargos. O Dono da Obra deu posse ao adjudicatário dos locais onde deverão ser executados os trabalhos das Redes de Rega, Redes de Enxugo e Caminhos Agrícolas…”, o que veio a revelar-se ser falso, uma vez que o IEADR apenas foi disponibilizando os terrenos de forma gradual, raramente livre da oposição dos seus proprietários e das datas estabelecidas no Plano de Trabalhos Definitivo para o início dos trabalhos a realizar nesses terrenos (alínea BB) da M.A. e resposta aos artigos 71°, 72° e 79° da B.I.); 42- Só após a fase de apreciação e aprovação dos traçados provisórios das Redes de Rega, Enxugo e Caminhos agrícolas referida em 38 supra era materialmente possível colocar à disposição do consórcio, desde que adquiridos, expropriados ou acordada a sua cedência temporária, os terrenos onde a obra se iria realizar (resposta aos artigos 205° e 206° da B.I); 43- Do Caderno de Encargos (ponto 17 das cláusulas Gerais) constava que, «No prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da consignação, deverá o empreiteiro apresentar o “plano definitivo” dos trabalhos da empreitada observando na sua elaboração o disposto no n° 4.4, completado com a indicação dos valores dos trabalhos a executar mensalmente de harmonia com este “plano definitivo”, o que aquele fez, tendo apresentado para aprovação, em 1-4-92, a proposta de “Plano de Trabalhos Definitivo” que consta de fls 451, cujo teor aqui se dá por reproduzido (alíneas HH) e II) da M.A.); 44- Na sequência dessa apresentação, a DGHEA emitiu e enviou ao Consórcio, que recebeu, a declaração de 22-04-92, a fls 213/214 cujo teor se dá por reproduzido, da qual consta designadamente que: «(...) Numa obra com a envergadura desta é preocupação da Fiscalização não perder o controle da empreitada e do Dono da Obra não ter demasiadas frentes abertas e durante demasiado tempo. Essa preocupação traduz-se por seccionar a empreitada em blocos de tratamento individualizado. Concretamente a posição da DGHEA é a seguinte: a) não ter nunca em obra simultânea mais de 3500-4000ha e 3 blocos … » (alínea JJ) da M. A.); 45- Na sequência do Plano de Trabalhos das Redes de Rega, Redes de Enxugo e Caminhos Agrícolas, a DGHEA, em 5-2-93, emitiu e enviou ao Consórcio, que recebeu, a declaração de fls 216/217, cujo teor se dá por reproduzido, no âmbito da qual solicitou àquele último o «(...) reajustamento do Plano de Trabalhos a fim de poder merecer a aprovação por parte desta Direcção Geral», sendo um dos pontos a reajustar a área em intervenção e o número de sub-blocos em intervenção, ambos em dimensão e quantidade superiores ao referido no ofício transcrito em 44 supra (alínea KK) da M. A.); 46- Por carta datada de 26 de Maio de 1993, o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural (doravante IEADR), através do documento de fls 294/295, comunicou à A………… que aprovava o Plano de Trabalhos recebido com a carta n.° 382/CO/93 datada de 4 de Maio desse ano, desde que fossem introduzidas as seguintes alterações nesse documento: fossem retiradas as recepções provisórias por não estarem previstas nem no contrato nem no caderno de encargos; constasse 24 de Maio de 1993 e não o início desse mês, como a data do princípio dos trabalhos; fosse ajustada a facturação prevista para esse mês e, eventualmente, para os meses seguintes (alínea RR) da M. A.); 47- Esse Plano Definitivo de Trabalhos, embora aprovado em Maio de 1993, contempla retroactivamente o início dos trabalhos de projecto em Maio de 1992 nos termos do Plano de Trabalho em referência (alínea JJJ) da M.A); 48- O mesmo Plano incluía um “Cronograma Financeiro” e a especificação dos meios de “Pessoal” e “Equipamento” (em categorias e respectivas unidades por mês) mobilizados para executar a obra (Mapa PT-DCPLO3, Anexo II - vol. III do processo) (alínea SS) da M. A.); 49- Em matéria de datas de início e fim dos trabalhos, ficou estipulado no referido Plano: quanto aos Sub-Blocos D1.1 e D1.2, o início em Junho (na realidade, 24/Maio, data referida na aprovação) e Julho/93 e o termo em Maio e Julho/94; quanto ao Bloco D2, o início em Março/94 e o termo em Nov/95; quanto ao Bloco D3, o início em Nov/93 e o termo em Nov/94; quanto ao Sub-Bloco D4.1, o início em Dez/93 e o termo em Jul/94; quanto ao Sub-Bloco D4.2, o início em Jun/94 e o termo em Abril/96; quanto ao Sub-Bloco D4.3, o início em Agosto/94 e o termo em em Julho/96, data final de todos os trabalhos da empreitada (alínea TT) da M. A. e resposta ao artigo 21° da B.I.); 50- Em termos económicos ficou planeado que o Consórcio receberia o montante de 7.155.579 contos relativo ao total da obra contratada, até à data que ficou estipulada para o seu acabamento, fim de Julho de 1996 (Anexo II, Plano de Trabalhos Definitivo, que se dá por reproduzido) (alínea EEE) da M.A.); 51- O valor indicado nesse Plano de Trabalhos, face à natureza da Empreitada, constitui um valor de referência, que pode não ser atingido ou ser excedido, dependendo dos vários projectos de execução, do valor de concretização destes, ou mesmo da eventual realização de trabalhos a mais ou a menos após aprovação do Dono da Obra (resposta ao artigo 303° da B.I.); 52- À data da aprovação desse Plano de Trabalhos, ainda não haviam sido aprovados quaisquer projectos de execução, sendo certo que, pelo menos, desde a data do Auto de Consignação (16-3-1992), os mesmos começaram a ser preparados pelo Consórcio, desenvolvendo contactos técnicos e estabelecendo alguns parâmetros para a sua execução que foram, inclusive, vertidos no referido Plano submetido a aprovação em 4 de Maio de 1993 (resposta ao artigo 301° da B.I.); 53- Os elementos referidos em 33 supra eram imprescindíveis para o arranque e para o andamento da actividade de elaboração dos “projectos de execução” (para se conseguir o estádio de projectos finais “bons para execução”) e, por diversas vezes ao longo das semanas e meses seguintes, o Empreiteiro insistiu no pedido desses elementos (respostas aos artigos 16° e 17° da B.I.); 54- A entrega desses elementos veio a ocorrer de forma parcelar e sequencial em conformidade com a metodologia referida em 38 e 40 supra, o que veio a reflectir-se no Plano de Trabalhos de fls 451 (respostas aos artigos 18°, 19° e 20° da B.I.); 55- Os projectos necessários à execução dos trabalhos tiveram uma elaboração, nas suas diversas fases, muito mais morosa do que o previsível e do que ficou estipulado no Plano de Trabalhos Contratual aprovado, concluindo-se com atrasos, devido, entre outros, à falta de elementos técnicos a fornecer pela DGHEA/IEADR/IHERA (resposta aos artigos 23° e 24° da B.I.); 56- Devido a isso, os trabalhos de obra nas frentes correspondentes iniciaram-se já com atraso em relação ao previsto no Plano de Trabalhos aprovado (resposta ao artigo 25° da B.I.) 57- Também exigências supervenientes dos proprietários e de organismos públicos originaram alterações relevantes a projectos já devidamente aprovados, condicionando a execução daqueles que estavam em curso (resposta aos artigos 26° e 27° da BI.); 58- Em algumas situações, tais alterações tiveram como consequência a inutilização de materiais já existentes em stock e determinaram a encomenda de novos materiais adaptados às alterações (resposta aos artigos 28°, 29°, 30º e 31° da BI.); 59- Os factos descritos em 55, 56, 57 e 58 supra conduziram a que, em algumas frentes, o Empreiteiro não tivesse tido a possibilidade de fazer os trabalhos de forma sequencial e programada, o que teve influência negativa na optimização e gestão dos seus recursos humanos e materiais (resposta aos artigos 32°, 33°, 34º, 35° e 38° da B.I.); 60- O IEADR, com o objectivo de desbloquear as situações criadas pelos proprietários não conformados com a passagem das condutas pelos seus terrenos, foi múltiplas vezes confrontado com a necessidade de ordenar a execução de alterações de projecto, de forma a satisfazer as exigências daqueles (resposta aos artigos 46° e 47º da BI.); 61- Algumas dessas alterações foram extensas e provocaram, na prática, a necessidade de projectos ou elementos de projecto substancialmente diferentes dos inicialmente aprovados (resposta ao artigo 48° da BI.); 62- As alterações extensas referidas obrigaram a paragens temporárias e condicionaram o ritmo de trabalho na obra, tendo mesmo acontecido algumas situações em que o IEADR, já após ter aprovado a localização dos hidrantes e/ou traçados das condutas, impôs alterações ao já aprovado, de molde a satisfazer as pretensões dos agricultores interessados e a evitar conflitos (resposta aos artigos 49°, 50° e 51° da BI.); 63- As alterações relativas aos trabalhos de aplicação das condutas de Rega e Enxugo implicavam com várias tarefas encadeadas entre si e, se ocorridas já em fase de execução da mesma, conduziam à suspensão dos trabalhos e à necessidade de recomeçar o trabalho (resposta aos artigos 52° e 53° da B.I); 64- O mesmo se passou com a localização de hidrantes, cuja alteração de localização implicou, para além da repetição de todo o procedimento preparatório em tudo idêntico ao referido relativamente às condutas, a execução e/ou re-execução de novas caixas em betão, bem como a nova realização de todo o trabalho de canalização e serralharia para que pudesse ser efectuada a ligação do equipamento à Rede de Rega (resposta aos artigos 54° e 55° da B.I.); 65- A alteração da localização de uma conduta da Rede de Rega obriga ainda à alteração ou reposicionamento de diverso equipamento, designadamente das válvulas de seccionamento, ventosas e descargas de fundo, que se encontram igualmente colocadas dentro de caixas de betão, com as mesmas implicações, a este nível, descritas quanto aos hidrantes (resposta aos artigos 56°, 57° e 58° da B.I.) 66- Tais alterações que ocorreram de forma repetida, para além das implicações negativas já referidas, provocaram atrasos em obra, cujo período temporal não foi possível apurar, devido ao facto de os materiais necessários à sua concretização só poderem ser obtidos por encomenda e não existirem em stock (resposta aos artigos 59° e 60° da BI.); 67- A partir de 3 de Maio de 1995, por acordo do consórcio e do dono da obra foi introduzida uma nova actividade - a pré-piquetagem (quanto a traçados provisórios já aprovados), por forma a que no terreno ficasse visível o futuro traçado e se antecipassem eventuais objecções dos proprietários relativamente a tais traçados, o que, na prática, se traduziu num maior número de contestações dos particulares interessados, embora numa fase mais inicial de realização dos projectos de execução (resposta aos artigos 61°, 62°, 63°, 64° e 237° da B.I.); 68- Todas as alterações mencionadas no facto antecedente e que visavam salvaguardar os interesses dos agricultores beneficiários da Rega condicionaram negativamente a programação do trabalho em obra (resposta ao artigo 65° da B.I.); 69- Os projectistas do Consórcio sempre procuraram actuar com a maior flexibilidade, em contactos e em conjugação com os responsáveis do IHERA, no sentido de serem evitadas alterações posteriores à elaboração dos projectos (resposta ao artigo 66° da B.I); 70- O Dono da obra teve dificuldades elevadas na realização de tarefas que eram da sua responsabilidade e necessariamente precediam a elaboração dos projectos de execução, designadamente os contactos e acordos com os proprietários dos terrenos e entidades oficiais afectados em termos físicos pela concretização da obra, o que teve repercussões negativas na elaboração e tempo de elaboração dos mesmos e provocou as alterações posteriores já antes referidas (resposta aos artigos 67°, 68°, 69° e 70° da B.I.) 71- As apontadas dificuldades do Dono da Obra na realização de tais tarefas poderiam ter sido minimizadas pela intervenção/reforço de um maior número de equipas de trabalho, uma maior exigência de articulação e a intervenção de um coordenador o que não foi efectuado (resposta aos artigos 73° e 74° da B.I.); 72- A repercussão dos atrasos por parte do Dono da Obra - quanto à definição de elementos necessários para os projectos - no andamento possível dos trabalhos contratados, foi por diversas vezes e ao longo dos anos exposta pelo empreiteiro àquele (resposta ao artigo 36° da B.I.) 73- Muitas vezes o Empreiteiro, quando iniciava os trabalhos nas diversas frentes, viu-se confrontado com impedimentos provocados pelos proprietários dos terrenos a atravessar, que não concordavam com o projecto do IEADR ou ainda não haviam dado o seu acordo à utilização temporária das suas terras ou não tinham chegado a acordo quanto à expropriação da parcela de terreno necessária à realização da obra (resposta aos artigos 75°, 76°, 77°, 78° e 80°); 74- Tais factos alteraram as condições em que se desenvolveu a empreitada, agravando substancialmente o seu custo, para o que o Empreiteiro repetidas vezes foi alertando e dando conhecimento ao Dono da Obra (resposta aos artigos 81° e 82°); 75- A existência em alguns pontos de execução da obra de insuficientes plataformas de trabalho, a imposição de realizar manobras entre vários obstáculos cuja remoção não foi permitida, designadamente vedações e postes eléctricos e telefónicos, a excepcional falta de água para elaborar ensaios nas condutas e a necessidade de realizar trabalhos diferentes dos previstos constituíram também factores que tornaram mais difícil a execução dos trabalhos devido às interrupções e abrandamentos do ritmo da obra que determinaram e conduziram a uma dilatação do prazo da empreitada (resposta ao artigo 83°); 76- Nos projectos de execução foi necessário introduzir elementos de obra que pela sua natureza e característica não tinham correspondência na lista de preços contratada e cuja execução foi aprovada pelo Dono da Obra (resposta aos artigos 84° e 85° da B.I); 77- Na estiagem de 1995, face à situação anormal de seca, o Consórcio foi impedido, pelas autoridades, de retirar água das ribeiras circunscritas ou adjacentes ao perímetro geral da Obra que era necessária à realização dos ensaios definitivos previstos no caderno de Encargos (resposta aos artigos 86° e 87° da B.I.); 78- A solução alternativa que foi proposta ao Dono da Obra foi a de recorrer à albufeira da Barragem de Odeliche, não tendo o IEADR aceite os sobrecustos dessa solução (resposta aos artigos 88° e 89° da B.I.); 79- Na realização da Empreitada, o Empreiteiro laborou muitas vezes de forma condicionada, o que originou ritmos de laboração e produção inferiores ao expectável (resposta aos artigos 91°, 113° e 114° da B.I.) 80- Muitas das alterações supervenientes resultaram de meros ajustamentos, sempre necessários, quando se transpõem para o terreno projectos assentes em cartografia a escala reduzida e em topografia de campo de resultados não garantidos por uma rede de pontos suficiente e outras motivadas por exigências dos proprietários e/ou entidades oficiais (Instituto de Conservação da Natureza/Parque Natural da Ria Formosa, Junta Autónoma das Estradas e da C.P. - Caminhos de Ferro portugueses), sendo que, algumas dessas alterações, porque ocorridas após aprovação definitiva do projecto de execução, além de terem implicações ao nível dos traçados, tiveram reflexos no tipo de materiais empregues na execução da parte da obra objecto dessas mesmas alterações (resposta aos artigos 233°, 234°, 235° e 236° da B.I.) 81- Um número reduzido do conjunto das alterações impostas pelo Dono da Obra, foram-no já após a elaboração e mesmo aprovação dos projectos de execução, sendo que parte daquelas por não se reconduzirem a meras alterações ou reajustamentos, determinaram a reelaboração do próprio projecto a que respeitavam (resposta ao artigo 304° da BI.); 82- Pelo facto de o Dono da Obra ter alterado muitas vezes projectos aprovados ou provisoriamente aprovados e devido a causas exteriores ao próprio Consórcio e aos projectistas, houve que realizar mais estudos e desenhos do que o inicialmente previsto (resposta ao artigo 175° da B.I.); 83- Para a realização dos trabalhos de projecto que cabiam ao consórcio foi contratada, por este, a “J………….. LDA” (resposta ao artigo 176° da B.I.) 84- O prazo para aprovação do Projecto de execução dos Sub-Blocos D1.1 e D1.2, em que se subdividira o Bloco D1, terminava respectivamente em 15 de Março/93 e 15 de Maio/93 (alínea QQ) da M. A.); 85- Só após o terminus desse prazo e de ser realizada a aprovação aí consignada podia, nos termos exigidos pela DGH, dar-se início a qualquer dos trabalhos da obra (resposta ao artigo 22° da B.I.); 86- O Consórcio entendeu que, pelo menos no respeitante ao Bloco D.1, poderia, após a consignação, começar com os trabalhos de obra preparatórios, desenvolvendo-se, em paralelo, os demais trabalhos de projecto necessários, por forma a chegarem ao ponto de “bons para execução” (resposta aos artigos 11º, 12° e 13° da B.I); 87- Os projectos de execução apresentados pelo Consórcio para o Bloco D1 continham memória descritiva e justificativa, medições e desenhos e não incluíam qualquer estimativa orçamental (resposta ao artigo 246° da B.I.); 88- Na reunião de 15 de Abril de 1993, a DGHEA solicitou ao Consórcio o envio dos novos preços constantes dos itens não contemplados na proposta e relativos ao projecto apresentado do Bloco D1 (resposta ao artigo 247° da B.I.); 89- A exigência, insistentemente comunicada pelo Dono da Obra ao Empreiteiro, de que os projectos incluíssem sempre a estimativa orçamental, nunca veio a ser cumprida pontualmente pelo Consórcio (resposta ao artigo 248º da B.I.); 90- O projecto de execução do Sub-bloco D.2.l foi apresentado a 5 de Janeiro de 1994, sem estimativa orçamental, volume de medições e algumas peças desenhadas em falta, omissões estas que foram sendo, sucessivamente, entregues pelo Consórcio a pedido do dono da obra (resposta aos artigos 249°, 250° e 251° da BI.); 91- Parte da área do Sub-Bloco D2.l necessitava de bombagem complementar, por as cotas do terreno nessa zona não permitirem a rega directa com a pressão do adutor (resposta ao artigo 42° da B.I); 92- Sem a construção de uma estação elevatória, a rega duma área da ordem dos 450ha não poderia ser realizada (resposta ao artigo 43° da B.I); 93- Tal obra constituía um trabalho não previsto contratualmente, tendo sido o Consórcio quem invocou a necessidade de bombagem complementar no Sub-Bloco D2.1A e que, para o efeito, apresentou ao IEADR, em 23 de Setembro de 1993, uma proposta para elaboração do correspondente projecto e execução da referida obra (resposta aos artigos 222°, 223° e 224° da BI); 94- Em 31 de Janeiro de 1994, o IEADR solicitou esclarecimentos à proposta das Autoras e pediu uma estimativa do custo total da obra, os quais foram prestados em 9 de Março seguinte (resposta aos artigos 225° e 226° da BI); 95- Em 11 de Janeiro de 1995, as Autoras apresentaram nova proposta para a elaboração do projecto e execução da obra da estação elevatória da rega do Sub-Bloco D2.1A em apreço (resposta ao artigo 227° da BI); 96- Em 6 de Julho de 1995, o IEADR informou o Consórcio que a proposta deste para a elaboração desse projecto de execução havia sido aprovada e que o contrato adicional - por se tratar de um trabalho a mais - seria oportunamente preparado e celebrado, o que veio efectivamente a acontecerem 8 de Agosto de 1996 (resposta aos artigos 228° e 229° da B.I); 97- Pelo projecto em causa foi posteriormente paga a quantia de 15.669.250$00 às Autoras (resposta ao artigo 230° da B.I); 98- As Autoras não se apresentaram ao concurso para a construção da referida estação elevatória, tendo essa obra sido adjudicada a uma empresa terceira (resposta aos artigos 231° e 232° da B.I); 99- Entre a apresentação da proposta para a elaboração do projecto da Estação Elevatória de Rega do Sub-Bloco D2.1A e a sua aprovação pelo Réu decorreram pelo menos 12 meses, não obstante as diversas insistências realizadas pelas Autoras face às implicações daí resultantes para as ligações da rede de rega ao adutor (resposta aos artigos 44º e 45º da B:I); 100- A obra do Sub-Bloco D.2.1A está concluída e a da Estação Elevatória do mesmo Sub-Bloco não (resposta ao artigo 221° da B.I); 101- Os prazos de aprovação dos projectos para o Sub-Bloco D.2.2 foram realizados para além do prazo previsto no plano de trabalhos e encontrava-se condicionado pela aprovação do projecto relativo ao Bloco D.2.1 (resposta ao artigo 252° da BI.); 102- O projecto de execução relativo ao Sub-Bloco D.2.2, indispensável à aprovação do projecto global de execução relativo ao Bloco D.2., estava previsto ser aprovado até 31 de Dezembro de 1993 e foi apresentado ao dono da obra em 25 de Março de 1994 (resposta ao artigo 253° da B.I); 103- A remessa dos elementos em falta quanto a esse projecto de execução também foi sendo realizada pelo Empreiteiro pela forma e datas seguintes: as peças desenhadas (incompletas) foram enviadas em 25 de Março/94; as memórias descritiva e justificativa, as medições e peças desenhadas foram enviadas em 21 de Abril/94; a estimativa orçamental, peças desenhadas (transparentes), disquetes e itens novos foram enviados em 2 de Maio/94; as quantidades de trabalhos corrigidas foram enviadas em 17 de Maio/94; as listagens de novos preços foram enviadas em 21 de Junho/94; o relatório justificativo foi enviado em 25 de Junho/94; os perfis de ligações dos hidrantes foram enviados em 5 de Agosto/94; a nota de substituição da T75 RS-02 e medição do aço foram enviadas em 18 de Agosto/94 (resposta ao art.º 254° da B.I.); 104- O IEADR concedeu aprovação condicionada ao projecto de execução relativo ao Bloco D.2 (resposta aos artigos 255° e 256° da B.I.); 105- O projecto relativo ao Bloco D2- Enxugo, apresentado em 25 de Agosto/1994 e integrado no projecto global relativo ao Bloco D2 (data de aprovação, segundo o Plano de Trabalhos em 31 de Dezembro de 1993), tomou cinco meses até ser completado (cartas 882/CO/94, de 25 de Agosto, e 88/CO/95, de 18 de Janeiro) (resposta ao artigo 257º); 106- Para esse projecto foram propostas pelo Empreiteiro soluções inicialmente não projectadas (colchões “tipo Reno”, com 0,30 m de espessura), as quais, face ao sobrecusto a que dariam origem, provocou uma discussão daquele com o Dono da Obra que se prolongou por cerca de 2 anos (resposta aos artigos 258° e 259° da B.I.); 107- O projecto de Enxugo também não foi apresentado com todas as peças desenhadas e, das peças escritas, foi necessário reformular os Volumes de Medições e a Estimativa Orçamental (resposta aos artigos 267° e 268° da B.I); 108- Relativamente a tais peças foram solicitados esclarecimentos pelo dono da Obra, que foram sendo sucessivamente satisfeitos pelo Empreiteiro até à data da aprovação condicionada desse projecto, a qual ocorreu antes de 23 de Dezembro de 1994, data de início dos trabalhos relativos a esta parte da obra (resposta aos artigos 269° e 270º da B.I); 109- Os elementos necessários à satisfação das condições impostas na aprovação referida no facto antecedente foram entregues posteriormente pelo Empreiteiro, em data que não foi possível concretamente apurar (resposta ao artigo 271° da B.I); 110- O projecto relativo a Caminhos foi apresentado a 25 de Agosto de 1994, sem estimativa orçamental, a qual viria a ser entregue a 26 do mesmo mês e ano, na sequência do que o dono da obra pediu sucessivos esclarecimentos que foram sendo prestados até 10 de Novembro de 1994 (resposta aos artigos 260º e 261° da B.I); 111- A 20 de Dezembro de 1994, o Dono da Obra aprovou o projecto relativo a Caminhos, condicionando a aprovação definitiva à apresentação, no prazo de 8 dias, da estimativa orçamental devidamente corrigida, estimativa esta que foi entregue pelo Empreiteiro em data não concretamente apurada mas seguramente no primeiro ou segundo mês de 1995 (resposta aos artigos 262° e 263° da B.I); 112- O projecto da parte relativa a Caminhos foi aprovado em 20 de Abril de 1995, tendo até essa data e desde a sua entrega sido objecto de várias reformulações (resposta aos artigos 272° e 273° da B.I.); 113- Em 15 de Fevereiro de 1993, as Autoras solicitaram o envio da delimitação do Bloco de Rega D.4, anunciando que esses elementos se tornavam imprescindíveis para iniciarem os estudos da Estação Elevatória 3 que não estava incluída na empreitada (alínea LLL) da M.A e resposta ao artigo 217º da B.I.); 114- De acordo com o Anexo 1 do Plano de Trabalhos referido em 47, a delimitação inicial dos Blocos D.4.1 e D.4.2 - suficiente para o arranque e elaboração dos trabalhos de projecto, foi entregue em 19 de Março de 1993, sendo que estava previsto ser realizada no máximo até ao fim de Janeiro 1993, no que concerne ao Bloco D.4.1 e até ao fim de Maio de 1993, quanto ao Bloco D.4.2 (alínea KKK) da M.A. e resposta ao artigo 220° da B.I.); 115- Em 17 de Maio também de 1993, o Consórcio pediu mais ortofotomapas, tendo o IEADR, em 8 de Junho, respondido a tal solicitação, dando conta que certos ortofotomapas não existiam no seu arquivo, conforme documentos n°s 20 e 21, juntos com a contestação a fls 1618 e 1619, que se dão por reproduzidos (alíneas MMM) e NNN) da MA.); 116- Em 3 de Agosto ainda de 1993, as Autoras solicitaram secções e fichas cadastrais, tendo o IEADR respondido a tal solicitação em 16 do mesmo mês, em conformidade com os documentos n°s 22 e 23, juntos com a contestação a fls 1620 e 1623, que se dão por reproduzidos (alíneas OOO) e PPP) da M.A.); 117- Em 19 de Março de 1994, o IEADR enviou às Autoras o conjunto dos ortofotomapas (escala 1:2000) com a delimitação do perímetro no bloco D.4. (resposta ao artigo 218° da B.I.); 118- Em 13 de Abril de 1994, as Autoras enviaram ao IEADR a Nota Técnica T 75.80. 4/1 referente ao Plano dos Hidrantes dos Sub-blocos D.4.2 e D.4.3, conforme documento n.° 24 que aqui se dá por reproduzido (alínea QQQ) da MA); 119- Em 19 do mesmo mês e ano, o IEADR procedeu à delimitação definitiva do Bloco D.4 (Sub-Blocos D.4.2 e D.4.3) com redução da respectiva área, por virtude de limitações impostas pelo INAG, conforme documento n° 25 que se dá por reproduzido (alínea RRR) da M.A.); 120- A aprovação do perímetro definitivo do Bloco D4 apenas em 19-04-1994, não obstante não ter prejudicado o arranque da primeira fase do desenvolvimento dos trabalhos, condicionou negativamente a prossecução e conclusão dos mesmos (resposta ao artigo 219° da B.I.); 121- Entre a entrega dos projectos executivos de Rega, relativos ao Bloco D.4.1 (12/10/1994) e a sua apreciação e aprovação (6/02/1995) decorreram cerca de 4 meses, durante os quais o Dono da Obra solicitou esclarecimentos e elementos que foram sendo facultados pelo Empreiteiro (resposta aos artigos 274° e 275° da B.I.); 122- A 18 de Outubro de 1994, o Dono da Obra decidiu que não aprovaria, de futuro, condicionalmente, qualquer projecto, sem a apresentação da estimativa orçamental, por entender que, tal tipo de aprovação, com a consequente possibilidade de início dos trabalhos vinha conduzindo à existência de situações de facto consumado que impossibilitavam, posteriormente, que o Dono da Obra não aprovasse definitivamente o projecto nos exactos termos propostos pelo Empreiteiro (resposta aos artigos 276°, 277° e 278° da BI.); 123- O projecto relativo a Enxugo foi apresentado a 12 de Outubro de 1994 e aprovado em 22 de Março de 1995, após vários pedidos de esclarecimentos (resposta aos art.ªs 279°, 280º e 281° da BI.); 124- O projecto atinente a Caminhos foi apresentado a 12 de Outubro de 1994 e aprovado em data não concretamente apurada, mas não posterior a 3 de Março de 1995, período durante o qual o Consórcio prestou diversos esclarecimentos (resposta aos artigos 282° e 283° da B.I); 125- Houve erros de tipografia no que concerne às obras do Bloco D.4.2/D.4.3 - Oeste, detectadas antes de iniciada a obra (resposta ao artigo 289° da BI.); 126- A não concretização pelo IEADR de acções que eram da sua responsabilidade determinou alguns atrasos em obra, sendo que, no que respeita à elaboração do projecto relativo ao Sub-Bloco D.4.2 (que corresponde a uma área de 2.430ha, quase 1/3 de toda a obra) e à concreta delimitação do perímetro, o atraso se traduziu em cerca de, pelo menos, 8 meses e se repercutiu nas restantes fases de elaboração do projecto (resposta aos artigos 39°, 40° e 41° da B.I.); 127- As “alterações” ao projecto dos Sub-Blocos D4.3. Leste e D4.3.Oeste (mencionadas nos ofícios n° 9097, de 7-11-96, e n° 1599, de 12-02-96) ocorreram todas na fase de apreciação dos projectos, isto é, quando estes não estavam ainda aprovados (resposta aos artigos 242° e 243° da BI.); 128- A estruturação dos blocos de Rega, admitindo a concepção e execução de projectos parcelares, permitiu, em algumas situações muito pontuais e previsíveis de impedimento de execução dos trabalhos numa frente, transferir os respectivos meios humanos e de maquinaria para frentes próximas (resposta ao artigo 209° da B.I.); 129- O espaço disponível para trabalho resultou, maioritariamente, de expropriações ou indemnizações pelo uso temporário dos terrenos, encontrando-se minimamente identificados após a aprovação provisória do traçado, resultando das faixas de levantamento topográfico que o Empreiteiro considerava necessária a existência de uma plataforma de trabalho de cerca de 20 metros, embora tivesse admitido como bastante que a mesma se fixasse nos 15 metros e aceitasse até plataformas de 12,5 metros (resposta conjunta aos artigos 284°, 285° e 286° da B.I.); 130- Os constrangimentos invocados e sofridos pelo Empreiteiro pela inexistência, em algumas situações, de plataformas de trabalho de dimensão inferior aos valores mínimos referidos no facto antecedente, poderiam ter sido resolvidos, em algumas situações, por um melhor ajustamento das máquinas utilizadas ao espaço físico disponível (resposta ao artigo 287° da B.I.); 131- Em 29-7-94, o Consórcio emitiu e enviou ao IEADR, que recebeu, o documento de fls 316 a 318, que se dá por reproduzido e de que consta a remessa de “...4 exemplares do novo Plano de Trabalhos (com uma nota descritiva) e respectivo cronograma Financeiro, de acordo com os pontos abordados na reunião de 94.07.08 com V. Exªs para vossa apreciação e aprovação” (alínea UU) da M. A.); 132- Na sequência dessa remessa, o IEADR, em 3-10-94, emitiu e enviou a declaração de fls 298 e 299 (vol. II) ao Consórcio, que a recebeu e cujo teor se dá por reproduzido, dela constando designadamente que: “Assunto: Aproveitamento Hidráulico Odeleite Beliche Redes de Rega, de Enxugo e Caminhos Agrícolas PLANO DE TRABALHOS - ACTUALIZAÇÃO 1... estão reunidas as condições necessárias à actualização do plano de trabalhos (...) 2- Assim, vimos pelo presente: 2.1(…) O IEADR concede prorrogação do prazo da empreitada até 31 de Maio de 1997; O Plano de Trabalhos incluirá dois meses para o IEADR apreciar os projectos de execução, nas três vertentes da empreitada, dos Sub-Blocos D4. 2 e D4.3; Se o IEADR resolver os problemas atinentes à Estação Elevatória no Sub-Bloco D2. 1A e ao Enxugo (...) dentro de mais ou menos um mês, a conclusão do Bloco D2, na totalidade das três vertentes de obra (rega, enxugo e caminhos) terá lugar até 31 de Dezembro de 1995. Contudo, atendendo ao pedido do CONSÓRCIO na reunião atrás citada, esta alteração só será introduzida no PT com a actualização do cronograma financeiro e que o CONSÓRCIO então apresentará para correcção do valor estimativo da empreitada a nosso cargo. O Cronograma financeiro, incluído neste Plano de Trabalhos, considera-se reportado ao dia 01 de Agosto de 1994, para dar cobertura aos autos de medição daquele mês. 2.2- Solicitar o envio da versão final Plano de Trabalhos/Cronograma Financeiro no prazo de oito dias (4 exemplares), devendo o quinto exemplar ser entregue directamente à Fiscalização...» (alínea VV) da M. A.); 133- A inclusão de 2 meses para apreciação dos projectos de execução nas três vertentes da empreitada dos Sub-Blocos D.4.2 e D.4.3 (referida no nº 104) ficou a dever-se ao reconhecimento de que o prazo originariamente definido para o efeito era insuficiente, não tendo as Autoras oposto a tal pretensão do Dono da Obra qualquer reclamação, motivo pelo qual o consórcio incluiu essa alteração no Plano de Trabalhos reformulado sem qualquer objecção (resposta aos artigos 214°, 215° e 216°); 134- O Consórcio emitiu e enviou a declaração constante de fls 320 a 327 dos autos, com data de 26-07-1995, cujo teor se dá por reproduzido e de que consta designadamente que não pode “...O Consórcio, pelo exposto, aceitar os 2.5 meses propostos pelo IEADF? no seu oficio 5736 de 95.07.20” (alínea XX) da M. A.); 135- A 18-09-95, o IEADR emitiu e enviou ao Consórcio Odeleite, que recebeu, a declaração de fls 301 a 304, cujo teor se dá por reproduzido e de que consta designadamente que: «... informamos V. Exas que o IEADR, por oficio n.° 5.736, de 20 de Julho, concordou com a correcção do Plano da Trabalhos em dois meses e meio (...) No entanto, não pelos motivos invocados pelo consórcio, mas por ter havido alguns atrasos na resolução de certos assuntos pendentes, o IEADR concede os quatro meses a que se refere a Carta 533/CO/95, de 25 de Abril» (alínea ZZ) da M. A.); 136- Na sequência da Carta 348/CO/97, de 19 de Maio (fls 329 a 340), a DGHERA emitiu e enviou ao Consórcio Odeleite, que recebeu a 19-8-97, a declaração de que consta designadamente: «(...) é de conceder ao Consórcio Odeleite uma prorrogação legal de 60 dias, a partir de 97-09-30 para os trabalhos da rede de rega, enxugo e caminhos agrícolas e da concepção da Estação Elevatória EE4 — D2. 1A; é de conceder ainda uma prorrogação graciosa de 30 dias para a Estação Elevatória EE4 - D2. 1ª (…) seja apresentado novo PT/CF ajustado às prorrogações de prazo naquela data concedidas, conforme documento de fls, 306 a 312 (voI. II) que se dá por reproduzido (alínea AAA) da M. A.); 137- Por declaração de fls 314, que se dá por reproduzida, datada de 3-12-97, emitida pela DGHERA e destinada ao Consórcio Odeleite, aquela entidade decidiu «...Conceder para os trabalhos abrangidos pelo 10° e 11° Termos Adicionais uma prorrogação a - 1) - legal, desde 97.11.30 a 97.12. 31: a - 2) - graciosa, desde 98.01.01 a 98.03.30; (...) - Conceder uma prorrogação legal para os trabalhos objecto do 14° Termo Adicional, desde 97.11.28 a 98.03.30. - Tornar extensiva aos trabalhos remanescentes (...) - a prorrogação referida em 1.1) ...» (alínea BBB) da M. A.); 138- Até Setembro de 1995 verificaram-se as seguintes suspensões: Bloco Frente Data de início Data Final - D2 EN 125 13.04.94 Maio/95 - D2 EN 125 11.01.95 01.02.95 - D2 Rede de Enxugo 11.01.95 02.02.96 - D2.1 conduta C11 Agosto/95 20.09.95 (alínea CCC) da M. A.); 139- Houve suspensões anteriores a Setembro de 1995, mas que perduraram para além desta data, como é o caso das que a seguir se descriminam: Sub-bloco Frente suspensa Data início suspensão Data final suspensão Rega D3 Conduta C10 (P27 e H430056) 94/11/02 96/01/14 Rega D4.1 *Conduta C2.1 95/03/17 96/02/23 *Conduta C2 (P6 e N17) 95/03/28 96/02/23 Conduta C2 (N17 e P1) 95/03/28 96/02/23 (alínea DDD) da M. A.); 140- Para além dos Autos de Suspensão de trabalhos e demais suspensões ocorridas entre 134.94 e 14.11.96, existiram outras determinadas pela Fiscalização e relatadas no Livro de Obra, cujo teor se dá por reproduzido (resposta ao artigo 90° da B.I.); 141- Não obstante o mencionado, existia colaboração entre o Consórcio e o Dono da Obra, o que é evidenciado pelo facto de ter sido formalizada em “Autos de Suspensão” apenas uma parte reduzida das múltiplas suspensões vertidas no Livro de Obra (resposta aos artigos 92° e 93° da B.I.); 142- Em 9-1-96, a Administração da “A………..”, na qualidade de Chefe do Consórcio, emitiu e enviou ao Presidente do IEADR, que recebeu, a declaração constante de fls 200 a 202 (vol. II), acompanhada do relatório de fls 701/932, que se dão por reproduzidos, constando designadamente: Da declaração, que: «...os trabalhos supra-referidos, a cargo do sub-consórcio A………/I……….. (Consórcio Rega), têm decorrido de forma extremamente condicionada, por causas a que é alheio das quais se destaca o facto de o IEADR não estar na plena posse dos terrenos a intervencionar. Tal situação tem sido sistematicamente causadora de enormes atrasos, e gravíssimos prejuízos, que estão a ser indevidamente suportados pelo Consórcio. O relatório anexo, expõe de forma mais detalhada a forma condicionada como se tem desenvolvido os trabalhos, deixando patente que a situação descrita configura de forma inequívoca o que a legislação prevê para os casos de alteração de circunstâncias»; Do relatório, com os fundamentos aí referidos, um pedido de indemnização no valor total de 3.069.771 contos “relativo a danos emergentes e lucros cessantes” (alíneas O) e P) da M.A.); 143- Com data de 30-10-97 e em resposta ao referido em 141 supra, a DGHERA, através do ofício de fls 933/934, emitiu e enviou ao Chefe do “Consórcio Odeleite/A………., SA”, que recebeu, os documentos de fls 936 a 1164 (vol. v), tudo aqui dado por reproduzido e de que consta designadamente a seguinte conclusão: «(...) De acordo com o atrás exposto será da responsabilidade do IHERA suportar os seguintes encargos: a)Imobilização 155 773.893$00 Fixos não cobertos 101.269.800$00 Prorrogação do prazo 94.127, 699$00 TOTAL 351.171.392$00» a que ainda deduzia o montante de Esc. 16.571.138$00, fixando em 334.599.554$00 a indemnização a pagar pelo IHERA (alínea Q) da M.A.); 144- O Dono da Obra, no que concerne aos factos subjacentes às concessões de prorrogações legais de prazos referidas em 131, 134, 135 e 136 supra, reconheceu tais implicações, tendo nelas atendido a um período mínimo de tempo que, na óptica do Dono da Obra, “condensa” já e apenas as implicações absolutamente reconhecidas como resultantes de factos da sua responsabilidade directa ou indirecta (resposta aos artigos 37° e 95° da B.I.); 145- Os factores que condicionaram a realização da obra, referidos nas respostas dadas, na B.I., até ao artigo 95°, conduziram a sub-produções (resposta ao artigo 96° da B.I.); 146- Os 14 meses a mais das prorrogações concedidas em 1994 e em 1995 (respectivamente de 10 e 4 meses) foram, em ambos os casos, livremente decididos pelo Dono da Obra que, na altura devida, os oficializou formalmente como um “saldo temporal líquido” reconhecido ao Empreiteiro, já descontados todos os demais atrasos, na óptica daquele, imputáveis ao Empreiteiro (resposta aos artigos 97°, 98° e 99° da BI.); 147- Na sequência destas prorrogações legais concedidas (até Set/95), o termo da obra referido em 8 supra prolongou-se para Setembro de 1997 (parte restante da resposta ao artigo 117° da B.I); 148- O Plano de Trabalhos, cuja aprovação foi comunicada às Autoras por carta de 26-5-1993, foi objecto de duas alterações decorrentes das prorrogações legais concedidas: uma em Outubro de 1994 e a outra em Setembro de 1995, as quais deram origem a outros tantos Cronogramas Financeiros, não tendo o Empreiteiro efectuado qualquer reclamação ou reserva de direitos quanto àquelas alterações (resposta ao artigo 300° da BI) ; 149- Numa obra desta natureza, os custos fixos dos meios disponibilizados para a executar podem agrupar-se da seguinte forma: - custos mensais relativos a máquinas e demais equipamento produtivo - custos mensais quanto a mão-de-obra de produção - custos mensais quanto a pessoal de enquadramento em obra e de apoio logístico em obra - custos mensais de outros gastos gerais fixos de apoio local à obra - custos mensais da estrutura central da empresa (alínea FFF da MA.); 150- Cada uma dessas categorias de “custos fixos mensais” foi integralmente suportada pelo Empreiteiro por este ter mobilizado tais meios para a Obra e para apoio permanente logístico de estrutura, de acordo com os ritmos de produção/facturação que tinham ficado estipulados no Plano de Trabalhos acordado, custos esses que não foram remunerados por a “produção/facturação” ter sido muito inferior (em quase 50% até Julho de 1996) ao previsto (resposta aos artigos 125°, 126° e 127° da BI.); 151- O Empreiteiro teve em Obra e para a sua execução as seguintes categorias de pessoal: Director de obra, Engenheiro civil, Administrativos, Topógrafos, Encarregados, Preparadores/Desenhadores, Medidores, Apontadores, Chefes de mecânica, chefes de transportes, Auxiliares de mecânico, Armezanista/Ferramenteiros, Electricistas, Lubrificadores, Manobradores, Motoristas, Canalizadores/Serralheiros, Carpinteiros, Pedreiros, Armadores de ferro, Marteleiros, Porta miras, Serventes, Arvorados, Plantão/Guardas, Assistentes técnicos, Mecânicos, Auxiliares administrativos e Escriturárias/dactilógrafos (resposta ao artigo 149° da B.I); 152- O Empreiteiro foi tendo e utilizando nos termos definidos no doc. de fls 924 (voE V) os seguintes equipamentos: Rectroescavadora tipo CAT 215, Pá carregadora tipo 966F, Conjunto industrial, Vaiadora VERMEER T650, Bulldozer D6H, Camião tipo VOLVO NL 10, Camião tanque, Camião SEDFORD, Camião de transporte (geral c/braço), Camião assistência, Camião tipo VOLVO F-12, Camião de rega de asfalto, Camião para emulsões, Dumper 4x4 (13 m 3), Tractor agric. C/joper, Auto-betoneira, Moto-bombas, Placa compactadora, Gerador 50 KVA, Gerador 15 KVA, Gerador GHIBAURA 2,8 KVA, Cilindro vibrador de solos, Cilindro manual, Saltitão, Compressor ATLAS COPCO XA125, Betoneira 250 lt, Motores vibradores diesel, Vibradores diesel, Bichas vibradoras, Mesa vibratória, Bomba de água, Bomba de ensaios, Transformador MOTRA 250 KVA, ROC Carro perfurador 642 HC, Motoniveladoras, Cilindros de rolos, Central de mist. Betuminosa, Espalhadora de MBF BLAWKNOX, GOMACO, Grua automóvel (tipo Fuchs 400k), Máq. carpint. Universal, Máq. serra fita, Máq. cortar ferro, Máq. de dobrar ferro, Máq. de soldar, Martelos ligeiros, Saneadores, Transf. Eléctrico, Dumper ANSA 150D, Bobcat c/Vassoura mecânica, Viaturas ligeiras, Plataforma p/mov. de máquinas (resposta aos artigos 159° e 160° da B.I.); 153- O Empreiteiro teve sempre em Obra os meios necessários à realização dos trabalhos planeados na data em que os realizou (resposta ao artigo 121° da B.I.); 154- O Empreiteiro, por diversas vezes, nalgumas frentes, teve os meios que dispunha em obra temporariamente parados (resposta ao artigo 112° da B.I.); 155- De Maio de 1993 até Setembro de 1995, os atrasos e diminuição do ritmo de trabalho derivados do condicionalismo supra referido provocaram uma quebra de rendimento dos meios humanos empregues em Obra (resposta aos artigos 156°, 157° e 168° da BI.); 156- Em consequência da impossibilidade de laboração temporária de pessoas e máquinas não foi atingida a remuneração esperada com a afectação de tais meios durante esse período de tempo (resposta ao artigo 124° da B.I); 157- Para amortizar os atrasos provocados pelos condicionalismos sofridos em execução de obra, o Empreiteiro procedeu a um reforço em obra de meios humanos e maquinaria (resposta aos artigos 111º e 171° da B.I); 158- Pela necessidade de absorver os atrasos em obra decorrentes dos condicionalismos referidos, a partir de determinado momento passou-se a trabalhar, na obra, dois Sábados (8 horas) em todos os meses, e mais uma hora extraordinária em cada dia, não tendo as Autoras requerido previamente, nem obtido posteriormente, autorização do Dono da Obra para esse reforço quer quanto aos meios humanos quer quanto aos meios de equipamento (resposta aos artigos 172° e 307° da B.I.); 159- Ao longo dos meses e até Setembro de 1995 houve subfacturação em obra, verificando-se, mês a mês, desvios entre os trabalhos programados e os efectivamente realizados, desvios esses que se encontram sedimentados no quadro de fls 1626, que se dá aqui por transcrito (resposta aos artigos 122°, 123° e 148° da B.I.); 160- Até Setembro de 1995, inclusive, o empreiteiro, com a produção realizada com os meios que afectou à obra, esperava receber a quantia de Esc. 5.684.945 contos, parte da qual seria para pagamento dos recursos humanos em utilização, tendo recebido, até essa data, cerca de 2.797.494 contos pelo trabalho realizado (resposta aos artigos 153°, 154°, 156°, 164° e 166° da B.I) 161- Em Julho de 1996 estavam somente produzidos 3.906.538 contos, o que corresponde a cerca de 54,6% do valor dos trabalhos contratados (resposta aos artigos 119° e 120° da B.I); 162- As facturações do Empreiteiro não ocorreram em conformidade com o previsto no Cronograma Financeiro aprovado em Junho de 1993 (resposta aos artigos 188°, 189° e 190° da B.I.) 163- Diverso material não incorporado em obra teve que ser mantido em stock pelo Empreiteiro, o que deu origem a custos por este suportados (resposta aos artigos 133° e 134° da B.I.); 164- Os Réus comunicaram ao Consórcio a sua disposição para lhe adquirir os materiais não aplicados desde que ficasse clara a razão dessa não aplicação e lhe fosse facultada uma relação desses materiais e os preços respectivos (resposta aos artigos 308°, 309° e 310º da B.I.); 165- Um número diminuto de materiais tiveram que ser objecto de armazenamento, tendo sido, materiais e custos, incluídos nas negociações finais realizadas com o Dono da Obra (resposta ao artigo 192° da BI); 166- A permanência em obra dos meios de mão-de-obra e dos equipamentos de produção e, bem assim, dos materiais necessários para executar os trabalhos exigiu toda uma estrutura logística de apoio local, geradora de gastos fixos mensais (em função da existência daqueles meios) independente da remuneração recebida e dos subaproveitamentos e faltas de rendimento dos trabalhos (resposta aos artigos 135° e 136° da B.I.); 167- Tais gastos gerais mensais, que foram suportados pelo Empreiteiro, discriminam-se em rendas diversas, energia eléctrica, telefones/fax, combustíveis diversos, ferramentas e utensílios, material de escritório, correio, deslocações e estadias, higiene, limpezas, vigilância e segurança, trabalhos especializados, material de protecção e segurança e alimentação e bebidas (resposta aos artigos 137° da B.I.) 168- O facto de o Empreiteiro ter estado em obra mais 14 meses do que o previsto originou custos que aquele suportou e a que há a acrescentar outras despesas gerais de Estaleiro, para as quais o Empreiteiro recebeu uma verba fixa global à parte”, separada dos demais preços unitários de trabalhos, e que na sua componente “variável” pressupunha e postulava vir a pagar o lapso de tempo correspondente ao tempo necessário em obra (resposta aos artigos 140° e 141° da B.I) 169- Nos termos acordados entre o empreiteiro e o dono da obra, existia uma verba comum para todos os estaleiros e acessos, no montante de 2.422.487.430$00, que foi entendida por aquele primeiro como suficiente para suportar o custo fixo e inicial da instalação daqueles estaleiros e acessos (resposta aos artigos 305° e 306° da B.I.); 170- Na estrutura de custos da Empreitada há uma quota-parte que diz respeito aos gastos da estrutura central das empresas que são suportados pelas verbas recebidas dos trabalhos produzidos e vendidos e que está presente na altura em que se formulam os preços do contrato e com que se conta necessariamente nos orçamentos internos das empresas, sendo que aquela quota, no caso concreto, foi fixada em 10% do valor de venda programada (resposta aos artigos 142º, 143° e 144° da BI.); 171- O Empreiteiro contava com tal remuneração, mês a mês, no valor de 18.830 contos, a qual seria repartida pelas várias empresas que constituíam o Consórcio, nos termos por este internamente estabelecido (resposta aos artigos 145° e 146° da BI); 172- Os custos referidos em 169 supra correspondem a encargos com as instalações da sede das empresas, com o pessoal da sede (administradores, directores centrais), consumíveis, rendas, viaturas, viagens, encomendas externas de trabalhos especializados, de gestão, consultadoria e outros, bem como encargos financeiros da sede (resposta ao artigo 147° da B.I.); 173- Os valores constantes de fls 922 constituem uma listagem de «preços de cedência de pessoal)) elaborada pelas AA tendo subjacente o vencimento base médio mensal em uso na empresa e o cálculo dos encargos médios elaborado pela ANEOP (resposta ao art.º 150° da B.I); 174- A partir de Abril de 1995, foram acordados entre as partes preços de cedência de mão-de-obra e de equipamentos para valerem nos casos de imobilização, orçamentando, para tanto, o Dono da Obra a verba de 15 mil contos, a qual só foi esgotada em 1997 (resposta aos artigos 298° e 299° da B.I.); 175- Até Setembro de 1995, o Empreiteiro tinha prestado cauções no valor de 540.000 contos, o que implicou o pagamento de comissões e encargos às entidades “garantes” por cada semestre e ano que passa (resposta aos artigos 183°, 184° e 185° da B.I.); 176- A duração de tais encargos, que vai até à recepção definitiva, ficou alargada em virtude dos atrasos e das prorrogações do prazo da obra (resposta ao artigo 186° da BI.); 177- O Empreiteiro, em Agosto de 1998 (passados dois anos sobre a data de conclusão/recepção dos trabalhos prevista no programa para Julho de 1996), deveria obter ou ter obtido a libertação de tais cauções e a consequente extinção dos encargos referidos em 174 supra (resposta ao artigo 187° da B.I.); 178- As prorrogações referidas em 145 supra deram origem a outros custos derivados da necessidade de efectuar trabalhos acrescidos de elaboração de projectos que contemplassem as modificações, alterações supervenientes e mais tempo de “assistência técnica” e a sobrecustos de encargos e comissões derivadas das cauções legais”, concretamente através de garantias bancárias e de seguros-caução devidas às entidades fiadoras, as quais aumentaram com o tempo e permaneceram até à recepção definitiva da obra (resposta aos artigos 129°, 131° e 132° da B.I.); 179- A obra terminou em 1998, sendo que, para o atraso na sua conclusão contribuíram os condicionalismos em que a mesma foi sendo executada e referidos em 60, 61, 62, 63, 66, 68, 73 e 75 (resposta ao artigo 118° da B.I.); 180- O lucro esperado com a realização das obras, que esteve na formulação dos preços unitários propostos, era de 5%, acrescentados aos 95% da estrutura dos custos neles incluídos, e teria sido recebido integralmente até Julho de 1996, se a produção tivesse sido toda realizada até essa data (resposta aos artigos 194°, 195° e 197° da B.I.); 181- Ao terem ficado em Obra por mais 14 meses do que o previsto, tais meios não puderam ser utilizados em outras obras e gerar através de tal aplicação, lucros no valor de cerca de 96. 320 contos (resposta ao artigo 198° da B.I.); 182- A Fiscalização alertou sempre as Autores para os cuidados a ter com a utilização de explosivos, declinando qualquer responsabilidade do Dono da Obra pelo uso imprudente dos mesmos (resposta ao artigo 290° da B.I); 183- Aquando dos pagamentos recebidos, nunca as Autoras formularam qualquer reclamação ou reserva de direitos (resposta ao artigo 291° da BI.); 184- A 10-9-98, nas instalações do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), realizou-se a “Tentativa de Conciliação Extrajudicial” entre o Consórcio Odeleite, o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente e o Instituto da Água, tendo sido elaborada a «ACTA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E AUTO DE NÃO CONCILIAÇÃO», materializados nos autos a fls 205-206, Cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta designadamente que: «… Do debate do assunto não foi possível obter uma convergência de pontos de vista de modo a permitir o estabelecimento de um acordo, pelo que foi decidido considerar o teor da presente acta como auto de não conciliação» (alínea R) da M.A); 185- No Auto de Conciliação de 9 de Setembro de 1998 ficou exarado que “o primeiro réu obrigou-se a pagar ao consórcio a importância de 7.500 contos a título de indemnização ocasionada por prejuízos na sua prestação contratual por factos que não lhe são imputáveis” (resposta ao artigo 292° da B.I.); 186- Nos termos do acordado, o pagamento seria efectuado no prazo de 60 dias de calendário, a Contar da data da homologação do acordo, o que se verificou (resposta aos art.º 293° e 294° da BI.); O DIREITO. Resulta do antecedente relato que A……….., S.A. (mais tarde transformada em D………., S.A.) e outras intentaram contra o Instituto da Água e o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente a presente acção pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização que as ressarcisse dos prejuízos sofridos em consequência do atraso das obras, decorrente de factos e omissões que lhes eram imputáveis, ocorridos na empreitada que lhes foi adjudicada referente às “Redes de Rega, Redes de Enxugo e Caminhos Agrícolas”. Contestaram as RR por excepção e por impugnação. Em audiência preparatória - salvo no tocante à excepção decorrente da não realização da tentativa da conciliação prevista no art.º 227.º/1 do DL 235/86 para os prejuízos posteriores a Setembro de 1995 - todas as restantes excepções foram julgadas improcedentes. Por essa razão a Sr.ª Juíza entendeu que a parte do pedido indemnizatório relativa aos referidos danos não podia ser considerada e que, por isso, se justificava a convidar as Autoras a apresentar nova petição inicial que circunscrevesse a sua pretensão aos danos ocorridos anteriormente a Setembro de 1995. Convite esse que foi feito e que as Autoras aceitaram apresentando uma nova petição inicial. As RR contestaram esse novo articulado, contestação que – contrariamente à pretensão das Autoras - foi julgada atempadamente apresentada, apesar da mesma ter sido entregue no Tribunal no 30.º dia após a sua notificação pelas Autoras. Inconformadas com tais decisões – a que considerou tempestiva a apresentação da contestação e a que julgou procedente a excepção dilatória decorrente da não sujeição de parte do pedido à mencionada tentativa de conciliação - as Autoras interpuseram recursos das mesmas, os quais foram admitidos com subida com o primeiro recurso que tivesse de subir. Proferida sentença a acção foi julgada parcialmente procedente e o Estado – que assumiu a posição processual do Instituto de Desenvolvimento Rural, atenta a sua integração no Ministério da Agricultura – e o Instituto da Água foram condenados no pagamento de parte da pedida indemnização. Deste julgamento recorreu o M.P. Cumpre, por isso, apreciar os mencionados recursos. 1. O primeiro desses recursos respeita à decisão que julgou atempada a contestação apresentada na sequência da petição inicial que as Autoras articularam a convite do Tribunal. Contestação que aquelas - ora Recorrentes - sustentam ter sido extemporaneamente apresentada - visto a mesma dever ter sido junta ao processo no prazo de 10 dias de que fala o art.º 153.º do CPC e tê-lo muito para além desse prazo. Vejamos se litigam com razão. A Sr.ª Juíza - depois de ter entendido que as Autoras não podiam ancorar o seu pedido indemnizatório em factos ocorridos posteriormente a Setembro de 1995 e, por essa razão, ter dito que essa parte do pedido não podia ser considerada – convidou as Autoras, nos termos e ao abrigo do preceituado nos art.ºs 265.º, 508.º e 508.º- A do CPC (A redacção das normas do CPC que, aqui e no futuro, se irão citar são aquelas que vigoravam na data em que as mesmas tinham aplicação.), a “corrigir a petição inicial, eliminando, na medida que entendam por conveniente, os factos da petição inicial que extravasam o objecto legalmente admissível para a presente acção e, eventualmente, formularem um novo pedido indemnizatório, para tanto lhes concedendo, atenta a complexidade da acção e a natureza do convite, o prazo de 20 dias.” Convite que as Autoras aceitaram apresentando nova petição inicial. E os RR contestaram-na dentro dos 30 dias imediatos a terem sido notificados pelas Autoras. O que levou a que estas tivessem sustentado que aquela apresentação tinha sido feita para além do prazo legal e que, por isso, a mesma não podia ser admitida. A Sr.ª Juíza rejeitou essa tese com o fundamento de que inexistiam “razões de natureza processual ou substantiva que determinem que, relativamente a este novo articulado, as normas aplicadas não sejam as que regem a tramitação dos actos em causa, isto é, a citação, pelo Tribunal, dos RR para contestarem. …. E daí que caiba ao Tribunal, antes de determinar a notificação da outra parte, apreciar se essa notificação deve ser realizada ou, antes, se tal articulado não deve ser admitido por extravasar o convite realizado e aceite pelas Autoras. Assim, face ao exposto, o Tribunal julga improcedente o incidente de extemporaneidade suscitado, não determinando, porém, a notificação da nova petição por os RR se terem apresentado voluntariamente a contestar, contestação essa que, em conformidade, se admite fique junta aos autos.” Ora, as Autoras, ora Recorrentes, entendem que nos casos, como o presente, em que o que está em causa é a correcção/aperfeiçoamento de anterior petição inicial os RR têm o direito de a contestar mas que têm de o fazer no prazo de 10 dias imposto pelo art.º 153.º do CPC e não no prazo de 30 dias previsto no art.º 486.º do mesmo diploma. E isto porque a instância já estava constituída há muito tempo e, por isso, o processo já tinha sido palco de muitas diligências quando a petição inicial foi corrigida e o articulado em que os RR lhe responderam foi apresentado. Daí que se esteja perante uma resposta a um novo articulado e não perante uma verdadeira contestação a uma petição inicial e, se assim é, não há lugar a um processamento idêntico ao que corresponderia a uma primeira apresentação da petição inicial. Por ser assim, nestes casos, não só não há lugar a despacho de admissão desse novo articulado pelo Juiz nem acto prévio da Secretaria (art.º 474.º do CPC) como não há lugar a nova citação dos RR. Daí que os RR só dispusessem de 10 dias para contestar, prazo que não tendo sido observado determinava a não admissão da contestação. Mas, como se verá, não têm razão. 2. Apresentada a petição inicial - a não ocorrer nenhuma das circunstâncias previstas no art.º 474.º do CPC - os RR são de imediato citados para contestar e dispõem do prazo de 30 dias para o fazer (art.º 486.º/1 do mesmo Código). A petição pode, porém, ser corrigida se, findos os articulados, o Juiz entender que a mesma contém erros ou irregularidades susceptíveis de comprometer o conhecimento do mérito e que os mesmos podem ser supridos, convidando a Autora a apresentar uma nova petição correctamente elaborada, fixando prazo para o efeito (n.ºs 2, 3 e 4 do art.º 508.º do mesmo Código). E, no caso, foi isso que aconteceu. Com efeito, a Sr.ª Juíza entendeu que na petição inicial tinham sido articulados factos e formulado um pedido que respeitavam a danos cujo ressarcimento não podia ser considerado convidando, por isso, as Autoras a apresentar uma nova petição expurgada de tais factos e a formular um novo pedido indemnizatório que abarcasse unicamente os prejuízos que tinham cobertura legal, concedendo-lhes para tanto, atenta a complexidade da acção e a natureza do convite, o prazo de 20 dias. E as Autoras aceitaram esse convite apresentando uma nova petição a qual, no entender dos RR expresso na contestação, veio alterar, em termos substanciais, a causa de pedir anteriormente invocada. Os RR impugnaram os factos e as razões jurídicas constantes dessa nova petição em contestação apresentada 30 dias depois de terem sido notificados, pelas Autoras, do novo articulado. Nesta conformidade, o articulado apresentado pelos RR não pode ser qualificado como uma mera resposta e ser tratada nos termos previstos no art.º 153.º do CPC visto esta norma se destinar a sinalizar o prazo geral de apresentação de requerimentos no processo - designadamente, a solicitar um qualquer acto ou diligência, a suscitar nulidades, ou a deduzir um incidente – e, in casu, o que estava em causa não era a resposta a um requerimento dessa natureza mas a contestação a uma nova petição inicial. E, porque assim, a sua apresentação não pode ter o mesmo tratamento que teria uma mera resposta a um requerimento – como pretendem as Recorrentes – visto ter de ser tratada como uma verdadeira contestação cuja apresentação está sujeita ao prazo previsto no art.º 486 do CPC, isto é, no prazo de 30 dias. De resto, se o prazo para a apresentação da nova petição terá de ser fixado pelo Juiz, em função das circunstâncias concretas de cada caso, não faria sentido que o prazo da contestação tivesse de ser, como pretendem as Recorrentes, o fixado no citado art.º 153.º do CPC. Mas outras razões militam contra a pretensão das Recorrentes. A primeira, decorre do facto de, havendo reconvenção, o Autor dispor do prazo de 30 dias para a contestar (art.º 502.º/3 do CPC). Se assim é, não faria sentido que o Réu não dispusesse de idêntico prazo quando tivesse de apresentar uma nova contestação em resultado da petição inicial ter sido corrigida. Sobretudo nos casos, como o presente, em que é judicialmente reconhecida a complexidade da acção. Depois, não se pode esquecer que o Tribunal, atenta a referida, concedeu às Autoras o prazo de 20 dias para elas apresentarem a nova petição e, se assim foi, violaria o princípio da igualdade das partes (art.º 3.º-A do CPC) considerar que os RR só tinham 10 dias para a contestar. Finalmente, ainda se poderá acrescentar que se a lei consente, em certos casos, que o prazo da contestação possa ser prorrogado (art.º 486.º/6 do CPC) seria incongruente que, na situação em causa, se limitasse o prazo da contestação aos 10 dias de que fala o art.º 153.º. Termos em que se julgam improcedentes todas as conclusões deste recurso. 3. As Autoras recorrem também do despacho que julgou procedente a excepção decorrente da não sujeição à tentativa de conciliação dos prejuízos ocorridos posteriormente a Setembro de 1995 (art.º 227.º do DL 235/86, de 18/08), cujo ressarcimento foi pedido, e que, em consequência, e nessa parte, absolveu os RR da instância. Nesse despacho a Sr.ª Juíza começou por rejeitar a alegação das Autoras de que essa falta estava sanada, referindo que os documentos comprovativos de que se realizara uma nova tentativa de conciliação referente a esses prejuízos não podiam conduzir à pretendida sanação uma vez que “admitir a possibilidade de sanação de uma excepção consubstanciada na não admissão do litigio a prévia tentativa de conciliação seria abrir as portas, ou a permitir, se não mesmo a incentivar, a violação de uma exigência vertida por lei sob a forma imperativa. Isto é, admitir tal sanação seria permitir a violação frontal do apontado preceito legal que tem como principal objectivo impedir que apreciado seja pelo foro jurisdicional um litígio que previamente não haja passado pelo crivo ou, no mínimo, pela apreciação da Comissão junto do Conselho Superior das Obras Publicas e Transportes.” Ou seja, a Sr.ª Juíza entendeu que a tentativa de conciliação tinha, sempre, de ser prévia em relação à propositura da acção e que, no caso, no tocante aos danos ocorridos posteriormente a Set./95, tal não tinha sucedido. Essa diligência constituía, pois, “um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial cuja não realização consubstancia excepção dilatória de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e importa a absolvição da instância (neste sentido, entre muitos, o Acórdão do STA de 12.12.89. proc. 26816: e Acórdão do TAC do Porto de 10.02.94., recurso n.º 4228). Por essa razão absolveu os RR da instância no tocante a essa parte do pedido. É deste despacho que, pelas razões sumariadas nas conclusões das suas alegações, vem o presente recurso. Vejamos, pois. 3. 1. Este Supremo vem afirmando, uniformemente, que a tentativa de conciliação prevista no art.º 231.º/1 do DL 405/93 (Cuja redacção era a seguinte:”1 - As acções a que se refere o artigo 225.º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extra-judicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele para o efeito designar.”), de 10/12 – norma que reproduz o que já constava do 227.º/1 do DL 235/86 e que veio a transitar com redacção praticamente inalterada para o DL 59/99, de 2/03 (art.º 260.º) - constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial cuja não realização consubstancia uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que dá lugar à absolvição da instância (art.ºs 493.º, 494.º, 495.º e alínea e) do nº1 do art.º 288º, todos do CPC). Entendimento que foi assim justificado no Acórdão de 8/07/2003 (rec.º 2057/02): “.... o contencioso das acções no âmbito das empreitadas de obras públicas a que se alude nos art.º 224.º e 225.º do citado DL 405/93, abrange toda e qualquer questão incidente sobre a interpretação, validade ou execução do contrato, e em relação a nenhuma dessas acções se encontra excluída a obrigatoriedade de realização prévia de tentativa de conciliação extrajudicial. Assim, respeita à execução de um contrato de empreitada de obras públicas, a acção de responsabilidade contratual intentada pelo empreiteiro contra o dono da obra e destinada a obter o pagamento do preço de trabalhos executados ao abrigo desse contrato. Logo, tal acção deve ser precedida da tentativa de conciliação extrajudicial prevista no n.º 1 do art.º 231.º do mesmo diploma legal, que dispõe que «as acções a que se refere o art.º 225.º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.» (cf. entre outros, os Ac. de 28.11.90, BMJ 401, 336, de 09.06.92, rec. 29.910, de 30.05.95, rec. 37.286, de 16.05.95, rec. 34.249, de 17.02.98, rec. 42.334, de 19.11.98, rec. 44 220, de 18.05.99, rec. 44 301, 15.06.00, rec. 46.121 e de 06.12.2001, rec. 47.671). Não tendo sido realizada aquela tentativa de conciliação, condição prévia para a propositura da presente acção, o M.mo Juiz não podia deixar de conhecer de tal questão dado, como se referiu, se tratar de um pressuposto processual inominado de conhecimento oficioso e, consequentemente, de absolver a Ré da instância, como fez.” É, assim, certo que as acções que versem sobre interpretação, validade ou execução do contrato de empreitada de obras públicas terão ser precedidas da mencionada tentativa de conciliação extrajudicial, perante a comissão referida no transcrito normativo, e que, se o não forem, o pedido nelas formulado não poderá ser apreciado. Por outro lado, é também seguro de que a presente acção versa sobre a execução de uma empreitada e que, previamente à propositura desta acção, os danos posteriores a Setembro de 1995 não foram submetidos a essa diligência conciliatória. Sendo assim, isto é, constituindo a referida diligência um pressuposto processual de que depende a instauração daquelas acções e não tendo esta acção sido precedida da sua realização no tocante ao pedido de indemnizatório referente aos apontados danos, procede a excepção dilatória decorrente dessa falta, o que determina a absolvição da instância da parte contra quem tal pedido foi deduzido. Neste sentido, para além dos citados, podem ainda ver-se os Acórdãos de 6/12/2001 (rec. 47671) e de 9/02/2006 (rec. 1764/03) Não se pode, pois, censurar o decidido pelo que são totalmente improcedentes todas as conclusões deste recurso. Resta conhecer do recurso da sentença, interposto pelo M.P., que condenou os RR em parte do pedido. 4. O M.P. começou por referir que, nos termos do disposto no art.º 174.º do DL 235/86, o empreiteiro tem de adoptar os procedimentos aí previstos sob pena de, não o fazendo, não mais poder invocar os seus direitos. Ora, no caso, as Autoras não cumpriram essa obrigação legal o que, por si só, determinava a improcedência da acção. Todavia, essa questão - a da caducidade do direito das Autoras por estas não terem atempadamente desencadeado os procedimentos previstos na identificada norma – foi suscitada pelos RR na sua contestação e abordada - e decidida - na audiência preliminar de 2/07/2004 (fls. 1769 a 1774) nos seguintes termos: “… apenas faz sentido tal exigência se a responsabilidade por tais factos for imputável a casos de força maior ou de terceiros e não do dono da obra. Na verdade, sendo da sua responsabilidade a ocorrência do facto …. não se entende que utilidade teria um requerimento do empreiteiro a dar-lhe conhecimento de um facto ou declaração que do próprio dono da obra emanou. Acresce que, se efectivamente fosse intenção do legislador abarcar os factos imputáveis ao dono da obra dentro do objecto deste preceito, bastaria para tal ter efectuado uma remissão, dentro do n.º 5 do art. 174° para o artigo imediatamente precedente e que tem por objecto específico as situações em que os factos são imputáveis ao dono da obra. Por último, .… surge compreensível o procedimento sistemático utilizado pelo legislador, definindo no art. 173.° os requisitos exigíveis ao ressarcimento dos danos provocados por facto imputável ao dono da obra; no art. 174°, n.ºs 1 a 4, efectuando a mesma definição para os casos em que os danos a ressarcir se verificaram pela ocorrência de casos de força maior e, por último, n.º 5 do mesmo preceito diploma consagrando a mesma exigência, adaptada às circunstâncias, para a hipótese de os factos ocorridos e geradores dos danos serem imputáveis a terceiros. Esta é, em nosso entender, a mais correcta interpretação do campo de aplicação do art. 174° do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas e, da qual decorre que, in casu, não era exigível ao empreiteiro o recurso ao mecanismo aí explanado e, consequentemente ou em conformidade, forçoso é, julgar improcedente também a excepção de caducidade arguida.” Esta decisão não foi objecto de qualquer recurso. O que quer dizer que sobre ela se formou caso julgado que ora tem de ser respeitado. Termos em que, nesta parte, o recurso é totalmente improcedente. 5. O M.P. renova a questão da obrigatoriedade da realização de uma tentativa de conciliação como pressuposto da propositura desta acção, sustentando que não era admissível que esta pudesse abranger factos e serem formulados pedidos que não tivessem sido submetidos àquela diligência extra judicial. Esta foi, como vimos, uma questão suscitada pelo RR na contestação e foi abordada e decidida na audiência preparatória realizada em 2/12/2003 (fls. 1427/1435), tendo a decisão aí proferida – que considerou só serem susceptíveis de indemnização os danos anteriores a Set./95, por só eles terem sido submetidos a conciliação, e, por essa razão, absolveu os RR da instância relativamente ao ressarcimento dos prejuízos ocorridos posteriormente - sido objecto de recurso, apenas, por parte das Autoras. O qual foi abordado e decidido no anterior ponto 3. Deste modo, encontra-se transitada a decisão que considerou não haver impedimento a que se apreciasse o pedido de indemnização dos prejuízos anteriores a Set./95 – atenta a inexistência de interposição de recurso no tocante à decisão proferida relativamente ao pagamento desses danos – como também se encontra julgado o recurso interposto relativamente à parte do pedido que abarcava os danos posteriores a essa data. Nada havendo que acrescentar ao que já ficou dito. Daí que, também nesta parte, o recurso do M.P. improceda. 6. O M.P. sustenta, ainda, que as “prorrogações, ainda que legais, não são fonte automática da obrigação de indemnização para o dono da obra, porque não existe uma relação necessária entre os factos geradores de responsabilidade do dono da obra e os que dão causa à prorrogação legal do prazo da empreitada.” (conclusão IV) o que faz pressupor que considera – ainda que o não diga expressamente - que se não provou que as prorrogações aqui em causa tivessem causado às Autoras os prejuízos que elas peticionam, visto ser uma evidência que as prorrogações, por si só, não são fonte directa e automática de indemnização e que esta só será devida se advierem dos prejuízos que as mesmas causem. Todavia, não tem razão. Com efeito, como clara e desenvolvidamente se explicou na sentença, não só o projecto posto a concurso era vago, impreciso e incompleto, admitindo-se a apresentação de variantes ao projecto ou parte dele, mas também as obras que o concretizariam – destinadas a ultimar o “Aproveitamento Hidráulico ODELEITE-BELICHE” - dependiam da elaboração de projectos de execução a cargo das Autoras os quais estavam dependentes da delimitação dos perímetros das áreas a beneficiar e de outros elementos a fornecer pelo dono da obra (os referidos nos pontos 33 e 34 do probatório), os quais foram-lhes entregues de forma parcelar e com atraso. Deste modo, não só as Autoras tinham permanente necessidade de se concertar com o dono da obra para a definição da obra a realizar como este, além do mais, teve dificuldades em disponibilizar os terrenos necessários à execução da obra, o que obrigou a frequentes alterações de projectos já aprovados e levou a que a obra tivesse sofrido duas interrupções (de 10 e 4 meses, respectivamente) e abrandamentos na sua execução, o que não só se repercutiu no ritmo dos trabalhos como na demora da entrega da obra. “Portanto, - continuou a sentença - até Setembro de 1995 existia, pelo menos, um atraso de 14 meses na execução dos trabalhos previstos no Plano de Trabalhos aprovado em 1993, determinado por factos ou omissões imputáveis ao Dono da Obra, o que, obviamente, importou, ao longo dos meses e até àquela data, uma subprodução/subfacturação mensal (cfr. n°s 47, 48, 144, 158, 160, 161 do ponto II) que implicou que o empreiteiro tivesse encargos maiores com “custos fixos” não absorvidos em conformidade com a produção/facturação prevista até àquele momento, tivesse suportado outros custos e não tivesse conseguido obter, com o pessoal e equipamento disponibilizado para a obra, o rendimento previsto até ao termo do prazo da realização da obra, Julho de 1996 (por ex., n°s 74, 79, 144, 149, 150, 154, 155, 156, 157, /165, 166, 167, 169, 170, 171 e 178, todos do Ponto II). Quer isto dizer que, contrariamente ao sustentado pelos Réus, as Autoras lograram provar factos dos quais resulta inequivocamente que em Setembro de 1995, existia um atraso na execução da obra correspondente aos trabalhos a executar durante 14 meses (determinantes das duas prorrogações de 10 e 4 meses), que foi devido a dificuldades do Dono da Obra na concretização das tarefas que lhe competiam e que causaram prejuízos ao empreiteiro decorrentes da não produção dos trabalhos previstos até àquela data, designadamente consubstanciados num agravamento dos custos fixos da obra e de outros encargos que teve de suportar. Por isso, impõe-se ver se há fundamento jurídico para uma eventual condenação dos Réus no pagamento às Autoras de uma indemnização e, se houver, saber quais os prejuízos ressarcíveis e a medida desse ressarcimento.” Ora, não só este juízo de valor como a factualidade em que o mesmo assentou não foram postos em causa pelo aqui Recorrente visto este se ter limitado a contrariar o que se afirmou na sentença sem fazer qualquer esforço para demonstrar que tal juízo era errado ou contraditório com o que havia sido levado ao probatório. Falece, pois, totalmente razão ao Recorrente quando sustentou que a sentença considerou que as prorrogações, por si só, conferissem ao empreiteiro o direito a indemnização. Termos em que se declara que, também nesta parte, o recurso é improcedente. 7. O M.P. sustenta, ainda, que os factos alegados - designadamente, dos sobrecustos e prejuízos – não só tinham sido objecto de insuficiente discriminação como, para além disso, eram pouco especificados e conclusivos. Os RR já haviam, genericamente, sustentado essa questão na contestação invocando que, por essa razão, a petição inicial era inepta e a Sr.ª Juíza a quo, na audiência preparatória de 29/09/2003 deu-lhe resposta dizendo que, “perante a argumentada insuficiência de alegações de factos que cabalmente suportasse os pedidos formulados, ao Tribunal não cabia declarar inepta a petição inicial mas, tão só, a final, julgar o pedido improcedente ou, oportunamente, …. convidar as Autoras a aperfeiçoar o articulado em referência.” E considerando não haver razões para declarar a petição inepta nem para formular o referido convite julgou a suscitada excepção improcedente. Elaborada a base instrutória – que não foi objecto de recurso - e realizado o julgamento, foi proferida sentença onde se considerou que a factualidade que havia sido provada (e não provada) era suficiente para proferir decisão. Ora, neste recurso, o M.P. limita-se a alegar, sem concretizar as razões dessa alegação, que os factos provados eram insuficientes para fundamentar uma condenação dos RR. Mas não tem razão e não a tem porque o trecho que o mesmo retira da sentença para sustentar a sua genérica alegação foi, precisamente, feito a propósito de um dos pedidos indemnizatórios que não foi satisfeito por ter sido considerado que a factualidade invocada como seu fundamento não chegara a ser provada. Acresce que, salvo as indemnizações referentes aos custos relativos aos gastos gerais com a estrutura central e aos lucros cessantes – cujos montantes foram considerados provados – todas as restantes condenações reportam-se a montantes ainda não concretizados, sendo que essa quantificação foi relegada para execução de sentença. Termos em que, também nesta parte, improcede o recurso. 8. Finalmente, o M.P sustenta que a sentença era nula por os seus fundamentos estarem em contradição com a decisão. Todavia, essa afirmação, que constitui a conclusão 7.º do recurso, constitui uma mera reprodução do que se alega no corpo alegatório do recurso onde se não encontra minimamente fundamentada. Deste modo, e não se vendo onde esteja contradição, concluiu-se pela improcedência da mencionada conclusão. São, assim, improcedentes todas as conclusões do recurso. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento aos recursos e em confirmar as decisões recorridas. Custas pelas Recorrentes, no tocante ao 1.º e 2.º recursos, e sem custas no que respeita ao recurso interposto pelo M.P., atenta a sua isenção. Lisboa, 30 de Abril de 2015. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano.