0012611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0012611
Acórdão
Descritores: Seguro, Caução, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010373
Nr Documento: RL199703180012611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8b47ea47f0713a080256803000525eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012611.FE
Sumário
A relação jurídica que se estabelece entre o importador e o despachante integra um contrato de mandato, não podendo este, como mandatário, agir fora das instruções daquele, como mandante. Assim, se o despachante que o importador contratou para proceder ao desalfandegamento das mercadorias contrata por sua vez, à revelia daquele, outro despachante para o efectuar, o importador não é responsável para com a seguradora que tenha celebrado contrato de seguro-caução com este outro despachante que, por hipótese, não tenha pago à Alfândega os respectivos direitos obrigando a seguradora a fazê-lo em cumprimento do seguro.