065383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065383
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024175
Nr Documento: SJ197503070653831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35c3246bc2e9eea6802568fc003b12f5
Sumário
Só por via legislativa é possível alterar o conceito de "justa indemnização", pelo que não merece qualquer censura a decisão das instâncias que procedeu à sua fixação levando em conta os elementos de factos provados e o direito vigente.
