042427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042427
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Petição, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054870
Nr Documento: SA120001026042427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f681efcfbe0767980256ad9004d62edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042427.D8
Sumário
Ao fixar a base instrutória, o juiz procede à selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, que deva considerar-se controvertida (art. 511º, n° I do CPCivil). Essa selecção só pode incidir sobre factos materiais que sejam revelações de uma determinada conclusão jurídica, dela devendo ser afastados juizos de valor, induções, conclusões ou raciocínios. A norma do art. 508° do CPCivil, com a redacção introduzida pelo DL n° 329-A/95, de 21 de Dezembro, que prevê, designadamente, a formulação de convite às partes para aperfeiçoamento dos articulados e suprimento das insuficiências ou imprecisões da matéria de facto alegada, só se aplica aos processos iniciados após I de Janeiro de 1997, conforme o preceituado no art. 16° do citado DL n° 329-A/95. A data da sentença só é relevante para efeitos de aplicação do novo regime de recursos introduzido pelo citado diploma reformador aos recursos interpostos de decisões proferidas após aquela data, nos termos do art. 25° do citado DL n° 329-A/95.