084042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084042
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Estabelecimento comercial, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019947
Nr Documento: SJ199307060840421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73c3c6c8d30adbf6802568fc003a52acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084042.2E
Sumário
Seja qual for a natureza jurídica do estabelecimento comercial, não pode ser encarado como um património autónomo. O estabelecimento comercial é uma unidade jurídica e, como tal, insusceptível de posse; por isso que não têm viabilidade os embargos de terceiro, quando baseados na pretensa posse do mesmo.