0082626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0082626
Acórdão
Descritores: Acidente ferroviário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023169
Nr Documento: RL199507130082626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1a9f57f9f40fb018025680300036a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082626.FE
Sumário
Se em acidente ferroviário simultâneamente de serviço, da responsabilidade exclusiva da CP, ficarem feridos funcionários do Estado, com incapacidade para o Trabalho, e aquele pagar a tais funcionários a remuneração correspondente ao período de incapacidade em que não auferiu, deles, a contrapartida traduzida no trabalho devido, tem ele, por via de subrogação, o direito a ser reembolsado, pela CP, do que pagou.