Quando foi proferido o acórdão 0055796?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Multa, Pagamento em prestações, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0055796?

Negado provimento. Não é legalmente admissível o benefício de pagamento da multa p. no n. 6 do art. 145 CPC em prestações uma vez não prevista na lei tal possibilidade.

Acórdão

0055796

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de dezembro de 1998
Relator: Moreira Camilo

Agravo

MultaPagamento em prestaçõesPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART145 N6.

Sumário

Não é legalmente admissível o benefício de pagamento da multa p. no n. 6 do art. 145 CPC em prestações uma vez não prevista na lei tal possibilidade.

Texto integral não disponível

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