0012966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sá Coimbra
Processo: 0012966
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Âmbito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016044
Nr Documento: RP197702180012966
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG293.
CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROCESSO CIVIL
Referência Publicação: CJ 1977 PAG103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0658e6c9527f084e8025686b0066b4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0012966.8C
Sumário
A indiscutibilidade da "res judicata" abarca além da causa de pedir, os próprios pressupostos da sentença, incluindo sobretudo a decisão que recaia sobre as excepções peremptórias deduzidas como meio de defesa. A decisão negativa sobre a existência da excepção peremptória está ligada, necessária e causalmente, à própria decisão final desfavorável à parte que a deduziu. Invocada pelos réus, na acção de reivindicação de um terreno, a acessão imobiliária, e sendo esta desatendida e os réus condenados a entregar esse terreno, tal decisão, uma vez transitada, constitui caso julgado mesmo relativamente à invocada acessão, nunca mais podendo os réus fazer valer qualquer razão jurídica que brigue com a conexão existente entre a causa de pedir e a causa de decidir - improcedência da excepção.