086382 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086382
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Anulação de julgamento, Recurso, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026351
Nr Documento: SJ199411300863821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b3ea54429d55817802568fc003aae58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086382.80
Sumário
Limitando-se o recorrente a afirmar numa das conclusões do recurso que a matéria de facto era suficiente para o julgamento de mérito, não pode significar discordância da decisão da Relação de anulação e repetição do julgamento, porquanto aquela afirmação encerra mero juízo conclusivo sem ser acompanhado pela alegação das razões pelas quais a Relação teria feito mau uso dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil.