027677 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui facto lesivo de qualquer dever geral ou especial, decorrente do exercício das funções, o recorrente ter respondido que não sabia de nada a pergunta de superior hierárquico sobre a identificação e propriedade de determinado mobiliário. II - Inculpado e punido na base de factos que não devem ter-se por provados por não existirem, no processo disciplinar, indícios bastantes da sua prática, que a nota de culpa, quer o despacho punitivo que a abarcou, estão eivados de erro nos respectivos pressupostos de facto, o que consubstancia um vício de violação de lei, do último.