9950443 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tem que ter-se por notificada às partes a sentença proferida em acção de preferência que reconheceu aos autores o direito de propriedade e que foi notificada aos respectivos mandatários. II - Não poderiam, pois, os réus dispor dos prédios objecto daquela acção em negócio juridico posterior, já que por força da notificação está implícito o conhecimento da situação dos prédios.