0060672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0060672
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Incompetência absoluta, Cláusula contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003470
Nr Documento: RL199205140060672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7cf756776c10ae9802568030000cbcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060672.48
Sumário
É válido o pacto privativo de jurisdição do Tribunal de Zurique, inserto num contrato de empréstimo bancário, quer à face da lei portuguesa quer da lei federal suiça.