046899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046899
Acórdão
Descritores: Roubo, Desistência, Furto, Ofensas corporais com dolo de perigo, Introdução em casa alheia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022525
Nr Documento: SJ199409210468993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28d68cb6ced8e9eb802568fc003abaaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046899.3B
Sumário
Cometem os crimes de ofensas corporais com dolo de perigo do artigo 144 n. 2 do Código Penal e de introdução em casa alheia e não de roubo tentado, os arguidos que entram numa habitação para furtar, são surpreendidos por ocupantes da casa, desistem da apropriação de quaisquer bens e os agridem com objectos de perigosidade evidente, causando ferimentos de gravidade. Por força do artigo 24 n. 1 do Código Penal, se os agentes desistiram de prosseguir quer o furto projectado quer a agressão que estavam a cometer, a desistência daquele crime deixou de ser punível como deixou de ser punível também a tentativa de homicídio se, por acaso, era propósito deles causar, a morte dos ofendidos com a agressão que lhe estavam a infligir. Algo, porém, não fica anulado e isso é toda a ilicitude já então consumada, como seja a introdução em casa dos ofendidos e as ofensas corporais sobre estes desencadeadas.