039912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 039912
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Horário de trabalho, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046787
Nr Documento: SA119961008039912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37e6eeaca820a250802568fc0039d33cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039912.69
Sumário
A previsão contida no n. 6 do artigo 56 do Dec.Lei n. 437/91, de 8 de Novembro, no sentido de, os horários de trabalho dos enfermeiros poderem ser estabelecidos nas modalidades "por turnos e/ou jornada contínua" não exclui a possibilidade de lhes ser também exigível a prática de qualquer outra modalidade de horário de trabalho, previstas no art. 11 do Dec.Lei n. 187/88, de 27 de Maio, designadamente a de horário rígido, previsto no art. 12 do mesmo diploma. O recurso jurisdicional tem apenas por objecto os vícios e erros da sentença impugnada e por isso não pode o tribunal conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal a quo, salvo se forem de conhecimento oficioso.