9930810 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930810
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Cláusula contratual geral, Nulidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026857
Nr Documento: RP199907089930810
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b75f638164f0f0018025686b0067338bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930810.6E
Sumário
Tanto as proibições absolutas como as proibições relativas das cláusulas contratuais gerais geram nulidade, sendo de conhecimento oficioso do tribunal. Tendo a agravada filial ou sucursal no Porto, onde reside o agravante e onde foi celebrado o contrato entre ambos, é nula a cláusula contratual que estabelece o foro da Comarca de Lisboa.