2482/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2482/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Nomeação, Responsabilidade subsidiária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bdada126e56e01ec80256a48004b948d
Sumário
Em divida nascida no âmbito do CPCI, para o gerente poder por ela ser responsabilizado subsidiariamente pelo seu pagamento, tinha de ter sido nomeado gerente ou administrador da sociedade primitiva devedora, presumindo-se então, ter o mesmo exercido as correspondentes funções (gerência de direito e gerência de facto); Se um gerente ou administrador conjuntamente com outro gerente, praticou em nome da sociedade executada alguns actos em que a obrigou perante terceiros, desconhecendo-se a que titulo, mas não se provando que o mesmo jamais tenha sido nomeado seu gerente ou administrador, não é o mesmo responsável subsidiário pelo pagamento das dividas exequendas por falta daquela qualidade (gerente de direito) ; A prova da nomeação para aquele cargo teria de ser feita por documento (escritura de constituição da sociedade, acta da assembleia geral ou certidão passada pela Conservatória do Registo Comercial).