079348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 079348
Acórdão
Descritores: Empreitada, Aceitação da obra, Defeitos, Caso julgado, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005492
Nr Documento: SJ199011070793481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a63a8ed63525ee83802568fc003994dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079348.0E
Sumário
Havendo sido determinado, definitivamente, por decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que com a aceitação da obra, sem reclamação por defeitos da mesma, o dono respectivo perdeu os inerentes direitos conferidos por lei (artigos 1219 e seguintes do Codigo Civil), não podera tal dono pretender, posteriormente a colmatação dos mesmos. Não pode a Relação inflectir o caso para o ambito do artigo 1225 do Codigo Civil se a questão respectiva não foi posta nos autos, pois que, caso contrario, sempre haveria que dar ao executado da obra o direito de se pronunciar sobre o estatuido no n. 2 desse artigo 1225.