0030816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0030816
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Competência convencional, Validade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014163
Nr Documento: RL199110030030816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3cd760b4da8c7d4802568030002319dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030816.98
Sumário
O tribunal, para decidir a questão de competência, tem que qualificar a realção jurídica que se discute no processo, sem que isso signifique antecipou o julgamento de mérito. Convencionado entre as partes o afastamento de aplicação de certas regras de competência em razão do território, tal convenção torna-se inválida se posterior entrar em vigor uma lei que proíba tal afastamento.