005047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005047
Acórdão
Descritores: Descaminho, Despacho de indiciação
Recorrente: Alexandre , Amilcar - Manuel Alexandre Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00014725
Nr Documento: SA219740306005047
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bafeed1d48647c81802568fc00371a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:005047.B8
Sumário
E de confirmar o despacho de indiciação quando se mostre proferido de harmonia com as conclusões dos peritos e com o teor geral das provas.