97P1473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P1473
ACORDAO
Descritores: Burla, Corrupção passiva, Concurso real de infracções
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034506
Nr Documento: SJ199803040014733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12935939a3f69a15802568fc003b9ced
Sumário
Os crimes de burla qualificada e de corrupção passiva, protegendo interesses diferentes (o de burla, o património do lesado e o de corrupção passiva, o da legalidade no exercício de funções) têm de entender-se, praticados pelo mesmo agente, como configurando concurso real ou efectivo.
