9320417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9320417
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011115
Nr Documento: RP199310259320417
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ec8f39fba0cc2e78025686b00666e53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320417.45
Sumário
A transmissão " mortis causa " da posição jurídica de arrendatário só se verifica em relação ao primitivo arrendatário ou ao seu cessionário e não em relação a qualquer outra pessoa a quem o respectivo direito já tenha sido transmitido por morte. Tendo sido reconhecida pelo senhorio a qualidade de arrendatário do cônjuge da Ré, qualidade essa não adquirida por transmissão " mortis causa ", aquele ter-se-á de considerar como primitivo arrendatário, uma vez que teve de adquirir o direito ao arrendamento por um modo diferente da sucessão por morte do anterior arrendatário. O facto da Ré e o falecido arrendatário terem visado através do seu casamento a possibilidade daquela se manter no locado como arrendatária não configura abuso de direito.