003537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003537
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Prescrição, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Despedimento com justa causa, Faltas injustificadas, Prisão preventiva, Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017983
Nr Documento: SJ199302250035374
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed29fee0446cad73802568fc003a4804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003537.D2
Sumário
A instauração do processo disciplinar interrompe e suspende até decisão final no processo, a prescrição da infracção imputada ao trabalhador. A prisão preventiva por crime de que o trabalhador vem a ser condenado, é um dos elementos a ter em conta na justificação das faltas dadas em consequência dessa prisão, bem como no enquadramento e preenchimento dos requisitos do despedimento por justa causa.