756/10.2TBFLG.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 756/10.2TBFLG.G1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro de crédito, Caducidade, Interrupção do prazo, Reconhecimento do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99ace33b7df752c880257b0b00436321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:756.10.2TBFLG.G1.S1.51
Sumário
I. O contrato de seguro de crédito não indemniza créditos litigiosos, salvo quando o débito se tenha tornado certo por acordo ou sentença, esta prolatada em acção intentada pelo segurado contra o cliente inadimplente. * II. Na caducidade convencional, consentida nos casos referidos no art.º 330.º n.º 1 do C.C., inexistindo reconhecimento do direito do autor, apenas com a propositura da acção se considera interrompido o prazo de caducidade (art.º 331.º n.º 1 do C.C. e art.º 267.º n.º 1 do CPC). * III. O reconhecimento do direito, por banda daquele contra quem o mesmo deve ser exercido, para ter eficácia impeditiva da caducidade (art.º 331.º n.º 2 do C.C.), tem de ser concreto, preciso, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, antes de findo o prazo de caducidade.