001640 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o Tribunal de 1 instancia decidido que era competente para resolver a questão de fundo, e tendo-a resolvido, sem que tal competencia material tenha sido impugnada no recurso para a Relação nessa parte, essa decisão, transitou em julgado, pelo que, a Relação dela não podia ja conhecer. II - Delimitado o ambito do recurso a questão da legitimidade, tinha de se concluir pela legitimidade dos mesmos Reus, ja que, considerada a relação material controvertida tal como a Autora a configurou na petição inicial, os Reus tinham manifesto interesse em contradizer.