022508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022508
Acórdão
Descritores: Irc, Impugnação judicial, Reclamação graciosa, Prazo, Autoliquidação
Recorrente: Laboratórios Pfizer Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053724
Nr Documento: SA220000503022508
Data de Entrada: 18/02/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d1da9563bda0b2080256966003b913aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022508.19
Sumário
I - As disposições combinadas dos arts. 111º do CIRC e 151º do CPT condicionam o exercício do direito à impugnação judicial de uma auto liquidação à sua prévia reclamação graciosa.