034335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 034335
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040931
Nr Documento: SA119940531034335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/399fddc0c07e08ef802568fc003902a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034335.D4
Sumário
O objecto de recurso jurisdicional é a decisão e não a questão ou objecto de litígio na mesma apreciado. Assim, improcede o recurso interposto da decisão que nega a concessão de apoio judiciário, se o recorrente em vez de atacar aquela nas alegações e respectivas conclusões, se limita a analisar o objecto do litígio, visando levar o tribunal ad quem a julgá-lo.