0013366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0013366
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011073
Nr Documento: RL199703200013366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3b5251156126b328025680300050ee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013366.83
Sumário
O disposto no art. 434 do Cód. Comercial tem por fim evitar que se contrate mais de um seguro pelo mesmo tempo e riscos em proveito da mesma pessoa, dado o carácter indemnizatório e não lucrativo, - para o segurado -, do contrato de seguro. A nulidade cominada naquele art. 434 é estabelecida no interesse do segurador e assenta numa presunção de má fé do segurado, não extinguindo o direito do segurador ao pagamento dos prémios de seguro vencidos até à declaração de nulidade do contrato.