Quando foi proferido o acórdão 021191?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1997.

Acórdão STA — Execução fiscal, Graduação de créditos

Acórdão

021191

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1997
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Execução fiscalGraduação de créditosContribuições para a segurança socialPrivilégio mobiliário geralJuros de moraPenhora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART733 ART734 ART735 ART736 N1 ART744 ART747 ART748 ART822.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
CPC67 ART865.
CPTRIB91 ART321.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART6 ART10.
CONST89 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18679 DE 1995/03/08.
AC STA PROC18673 DE 1995/01/25.
AC STA PROC18680 DE 1995/03/08.
AC STA PROC18791 DE 1995/05/24.
AC STA PROC19573 DE 1995/10/31.
AC STA PROC15063 DE 1995/11/29.
AC STA PROC12633 DE 1995/11/29.
AC STA PROC20977 DE 1997/01/15.
AC STJ DE 1981/06/17 IN BMJ N308 PAG227.

Sumário

I- Os créditos por contribuições para a Segurança Social e respectivos juros de mora (como por impostos indirectos) gozam de privilégio mobiliário geral ainda que nascidos posteriormente à penhora e até ao fim do prazo da reclamação de créditos.

II- O privilégio mobiliário geral atribuído às contribuições abrange os seus juros de mora pelo período correspondente ao da constituição da dívida.

Texto integral não disponível

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