078295 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, não tem eficacia rectroactiva, nem pode considerar-se como diploma interpretativo. II - No regime legal anterior aquele Decreto-Lei, havendo sinal, não havia lugar a execução especifica do contrato. III - Não e necessario que as partes qualifiquem como sinal a prestação pecuniaria entregue para se lhe reconhecer tal natureza, nem esta deixa de merecer essa qualificação pelo facto de coincidir com o preço da prometida venda. IV - Sendo o contrato-promessa um contrato formal e do titulo em que se integra a promessa que se ha-de inferir a vontade das partes.