9921329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9921329
Acórdão
Descritores: Seguro-caução, Seguro, Contrato a favor de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027833
Nr Documento: RP199912149921329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd379f30560a86d48025688e003e0867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921329.9B
Sumário
O seguro-caução por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro, cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento da obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro, que é o devedor ou garante da obrigação, e o segurado que é o credor da obrigação garantida. Referindo-se no contrato de seguro-caução, que a seguradora é a Inter-Atlântico, que o tomador do seguro é a Tracção, que o beneficiário é a Leasinvest e que o objecto da garantia é " o pagamento de 12 rendas trimestrais referentes a aluguer de longa duração do veículo entregue pela Tracção a um seu cliente ", resulta que o seguro-caução foi contratado entre a Tracção e a Inter-Atlântico, visando garantir o pagamento à Leasinvest das rendas vencidas e vincendas, devidas à Tracção pelo incumprimento de locação financeira que celebrou com a Leasinvest referente àquele veículo.