032293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032293
Acórdão
Descritores: Militar, Processamento de abonos, Caso resolvido, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039236
Nr Documento: SA119931109032293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7d1a4ce0e0d5272802568fc003923a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032293.AD
Sumário
Os actos de processamento ou liquidação de vencimentos ou abonos não constituem meras operações materiais mas, antes, autênticos actos administrativos individuais ou concretos. Volvidos em casos resolvidos, é insusceptível de recurso contencioso o acto administrativo que os confirme. É de rejeitar, por ilegal, o recurso contencioso desse acto confirmativo.*