070855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 070855
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Compropriedade, Posse, Uso, Inversão do titulo de posse
Decisão: Concedida parcialmente a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002572
Nr Documento: SJ198306280708551
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d0ac218f069644d802568fc003958dd
Sumário
I - O sotão ou vão do telhado e parte comum do predio em regime de propriedade horizontal, embora tenha entrada exclusiva por um dos andares. Desta sorte, os condominos, como comproprietarios, estão sujeitos nas relações entre si as limitações da compropriedade, so lhes sendo licito servir-se da coisa para os fins a que foi destinada, e sem que prive os outros consortes de igual uso. II - O uso de cada condomino não constitui posse exclusiva, a não ser que exista inversão do titulo de posse.