042264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042264
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Elementos da infracção, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013025
Nr Documento: SJ199111140422643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/437056520267e886802568fc003a7a3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042264.A4
Sumário
Não merece ver suspensa a execução da pena que lhe foi aplicada quem, ao cometer o crime, previsto e punido pelo artigo 144 n. 2 do Código Penal, não preencher os requisitos emanados do artigo 48 do Código Penal.