047021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047021
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Liquidador tributário estagiário, Antiguidade, Tempo de estágio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056123
Nr Documento: SA120010605047021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e6c19c357506d5b80256b26004191a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047021.B4
Sumário
Liquidador tributário e liquidador tributário estagiário são categorias diferentes, com diferentes conteúdos funcionais, correspondendo a última a uma fase de aprendizagem ou formação e a primeira aos desideratos próprios de um funcionário já inserido na carreira. A conclusão e a aprovação no estágio não possuem por si só a virtualidade para modificar a relação jurídica de emprego público que é apenas constituída pela nomeação, seguida de aceitação por parte do interessado, no correspondente lugar de ingresso. Não é de contar na categoria de liquidador tributário o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário.