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0028906 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Damião Pereira

Data: 06 de junho de 1991

Processo: 0028906

ACORDAO

Descritores: Divórcio litigioso, Cônjuge principal culpado

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014695

Nr Documento: RL199106060028906

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/184070614c65e56a8025680300024a9b

Sumário

À falta de critério legal definido, deve a graduação de culpas fazer-se segundo as regras do senso comum.

Acórdão

0028906

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de junho de 1991
Relator: Damião Pereira

Divórcio litigiosoCônjuge principal culpado

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1787 N1 N2.

Sumário

À falta de critério legal definido, deve a graduação de culpas fazer-se segundo as regras do senso comum.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)