0310847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0310847
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Reivindicação, Registo da acção, Falta, Trânsito em julgado, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004446
Nr Documento: RP199101220310847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd1a0dcf632d5ef48025686b006640dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310847.78
Sumário
O despacho que manteve a suspensão da instância e a remessa dos autos à conta constitui caso julgado formal quando, depois do respectivo trânsito em julgado, os autores continuaram a não provar suficientemente o registo da acção - de reivindicação -, como lhe fora exigido no despacho que decretava a suspensão. Se bem que se deva entender que a nota, contendo as menções previstas no artigo 115 do Código de Registo Predial, respeita a um registo de inscrição de aquisição do prédio reivindicado, pois nela se menciona a letra G, ainda assim não se sabe qual o direito registado e quem são os seus titulares.