011538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011538
ACORDAO
Descritores: Alegações, Onus de concluir
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Rodrigues , Nelson
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001717
Nr Documento: SAP19810422011538
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a193ffe8350d018f802568fc00381357
Sumário
Satisfaz ao disposto no n. 1 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil e recorrente que, notificado para alegar, insiste na pertinencia do pedido e no procedimento do recurso, tendo ja formulado conclusões na petição.