0222207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0222207
ACORDAO
Descritores: Massa falida, Restituição de bens, Acção, Caducidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035732
Nr Documento: RP200305060222207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f70b53e6b05708d180256db70035a9f9
Sumário
O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de instaurar a acção destinada à separação e restituição de bens da massa falida.
