9350834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9350834
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Legitimidade, Condenação, Pedido, Limites
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007772
Nr Documento: RP199403019350834
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc5e824a007aa9b88025686b0066957dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350834.CB
Sumário
O preceito do artigo 29, n. 6 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro apenas pretende fazer intervir o responsável que, sendo conhecido, não beneficie de seguro eficaz, para ser eventualmente condenado a pagar o montante de 60000 escudos pelo qual o Fundo de Garantia Automóvel não responde.