041543 - Supremo Tribunal de Justiça

Se não existe qualquer erro de julgamento, a justificar reenvio do processo para outro tribunal, mas apenas preterição de formalidades anteriores a sentença, que a torna nula, pelo que tera de ser elaborada outra, assente em pressupostos diferentes, a repetição pode e deve ser feita pelo mesmo tribunal, de acordo com a regra do artigo 731 n. 2 do Codigo de Processo Civil aplicavel nos termos do artigo 4 do Codigo de Processo Penal.