041751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041751
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Dano, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053706
Nr Documento: SA119980507041751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bb0400d343360c88025697d0034c57fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041751.4A
Sumário
A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde, no essencial, ao conceito sentido no n° 1 do art. 483° do C. C.. Incumbe ao Autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado designadamente dos danos cujo ressarcimento peticiona. O prejuízo a atender abrange não só o "danum emergens" como o "lucrum cessens". Os danos a ressarcir terão de ser certos e não apenas prováveis, não sendo susceptíveis de indemnização, como danos patrimoniais, os danos potenciais ou hipotéticos.