041751 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde, no essencial, ao conceito sentido no n° 1 do art. 483° do C. C.. II - Incumbe ao Autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado designadamente dos danos cujo ressarcimento peticiona. III - O prejuízo a atender abrange não só o "danum emergens" como o "lucrum cessens". IV - Os danos a ressarcir terão de ser certos e não apenas prováveis, não sendo susceptíveis de indemnização, como danos patrimoniais, os danos potenciais ou hipotéticos.