9550186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550186
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ampliação, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014605
Nr Documento: RP199505089550186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbff5c556b5eecde8025686b0066ae1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550186.0D
Sumário
A ampliação da causa de pedir, fora dos articulados só pode ter lugar por acordo das partes ou quando seja consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor. Significando a invocação dos novos factos concretos uma ampliação da causa de pedir, é esta inadmissível se não houver acordo das partes nem se verificar a situação prevista na parte final do n.1 do artigo 273 do Código de Processo Civil.