9410291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9410291
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012239
Nr Documento: RP199407119410291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57c0f782abec0a918025686b0066969aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410291.26
Sumário
Se o princípio constitucional de igualdade perante a lei implica a necessidade de assegurar o acesso de todos aos tribunais, incluindo os insuficientes económicos, implica também a exigência de assegurar, dentro de cada processo, uma verdadeira igualdade das partes, ainda que económica. Se o requerente do apoio judiciário quer beneficiar da presunção estabelecida no n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 9 de Dezembro, basta-lhe referir os seus rendimentos mensais ou do trabalho inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional, não necessitando de o provar.