9310498 - Tribunal da Relação do Porto

I - A protecção na doença é coberta, não pelas entidades devedoras das remunerações do trabalho, mas pelo sistema de segurança social, como decorre do preceituado nos artigos 2, 18 e 19, n. 1 da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto. II - É à ré que compete a prova da necessidade da fixação de um prazo para o reembolso dos suprimentos com intervenção judicial.