9310498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mettelo de Napoles
Processo: 9310498
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Suprimentos, Ónus da prova, Gerente, Retribuição, Doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008137
Nr Documento: RP199402089310498
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ebfcdcd41081f298025686b00667b48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310498.F1
Sumário
A protecção na doença é coberta, não pelas entidades devedoras das remunerações do trabalho, mas pelo sistema de segurança social, como decorre do preceituado nos artigos 2, 18 e 19, n. 1 da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto. É à ré que compete a prova da necessidade da fixação de um prazo para o reembolso dos suprimentos com intervenção judicial.