0058794 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0058794
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instauração do processo, Validade, Rotação de cheques, Prescrição da infracção, Despedimento, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015504
Nr Documento: RL199002210058794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c388971389cd3d0802568030004600aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0058794.72
Sumário
Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo de um sub-gerente bancário que, conhecendo a situação deficitária de alguns clientes do Banco onde servia, facilitou descontos - através da rotação de cheques - sem conhecimento da hierarquia, causando com a sua actuação, prejuízos de 64662534 escudos e 30 centavos, que continuam por cobrar. Embora no processo disciplinar hajam sido excedidos alguns dos prazos referidos no CCT aplicável, a verdade é que a única nulidade insuprível do processo disciplinar é a falta de audiência do arguido - a qual, bem pelo contrário, foi ampla, livre e completa. Tratando-se de infracção continuada, contando-se, por isso, a prescrição a partir da prática do último facto, que foi em 18 de Julho de 1986, e tendo o Autor sido despedido em 10 de Julho de 1987, não decorreu o prazo de prescrição da infracção, previsto no art. 27, n. 3, da LCT 69.