Instauração do processo - Jurisprudência Portuguesa

I - O n.º 1 do artigo 46.º da LGT, na redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, é aplicável aos casos em que a suspensão do prazo para a conclusão do procedimento de inspeção ocorra depois da sua...

I - Depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela socie-dade contra gerentes e sócios, mesmo no caso de a sociedade só ter dois sócios e as quotas serem iguais. II – Tal conclusão...

I – De acordo com o disposto no artº 49º, nº 1 da LGT, a instauração da impugnação interrompe a prescrição. II – Ainda de acordo com o nº 2 do mesmo artigo, na redacção anterior à Lei nº 53-A/2006,...

I - A instauração de execução fiscal (na vigência do CPT) interrompia a prescrição, não obstante estar ainda em curso prazo de interrupção motivado por reclamação graciosa que ainda não tinha parado...

I - O prazo de três meses previsto no artº 175º, nº 1 do CPTA não tem natureza procedimental, não se lhe aplicando o disposto no artº 72º do CPA. II - Tal prazo, em caso de inércia da Administração,...

I - As faltas dadas ao serviço, em número superior a cinco, por motivo de prisão preventiva do trabalhador, em consequência de acusação de crime de homicídio qualificado abuso de confiança e...

I - Se a Comunicação da Comissão Europeia, anunciando um concurso para concessão de exploração de uma rota de transportes aéreos, não fazia exigências no tocante à indicação de alguns elementos...

I - É sabido que são considerados titulares do interesse relevante para efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor . II - O artº 2078º do C. Civ....

I - A data da instauração de toda e qualquer acção, remetida pelo correio, é a do registo do correio e não a do registo na secretaria do tribunal, o que se aplica, no caso em apreço, à propositura da...

I - As cláusulas de uma CCT (Convenção Colectiva de Trabalho) podem ser consideradas verdadeiras normas jurídicas, sendo que a lei as inclui entre as fontes de direito, estando a sua eficácia...