O descritor "Instauração do processo" classifica 24 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 10 | 41.7% |
| STA | 6 | 25.0% |
| STJ | 4 | 16.7% |
| TRP | 3 | 12.5% |
| TRC | 1 | 4.2% |
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