0010030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010030
Acórdão
Descritores: Roubo, Co-autoria, Requisitos, Acordo, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028439
Nr Documento: RP200005170010030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/33ba70639e7d81138025695e0048dbbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010030.87
Sumário
Apesar de o arguido A não ter exercido directamente violência sobre a ofendida, mas resultando dos factos provados que houve acordo prévio entre ele e os outros comparticipantes (arguidos B e C - que agrediram corporalmente a ofendida para se apoderarem de bens a esta pertencentes) para a execução integral do crime de roubo, e que a sua participação, designadamente ao ficar de atalaia no exterior da casa da ofendida, enquanto os outros dois penetravam na mesma habitação, se traduziu numa contribuição objectiva conjunta para a realização típica, há que concluir verificar-se na descrita actuação do arguido A os requisitos essenciais da co-autoria (decisão e execução conjuntas). Provado que o arguido, por diversas vezes, com o dinheiro que lhe era entregue por amigos, comprava heroína e cocaína que estes depois consumiam, conhecendo ele a natureza e as características desses produtos estupefacientes, tal actividade integra o tipo privilegiado de crime previsto e punido no artigo 25 alínea a) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro.