0066272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0066272
Acórdão
Descritores: Obrigação, Impossibilidade superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003890
Nr Documento: RL199302250066272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af16a42dcae37b66802568030000daccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066272.7D
Sumário
A extinção da empresa pública "CTM" - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., determinou a extinção da obrigação desta, emergente de um acordo celebrado com um seu empregado, de pagar a este, vitaliciamente, uma pensão complementar da que lhe vinha sendo atribuída pela Segurança Social, devido à impossibilidade superveniente, simultaneamente objectiva e subjectiva do devedor.