081736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 081736
Acórdão
Descritores: Seguro, Anulabilidade, Indemnização, Pagamento, Seguradora, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017155
Nr Documento: SJ199212090817361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fabf074254a129d1802568fc003a3782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081736.0A
Sumário
Em caso de pluralidade de seguros sobre o mesmo objecto, a nulidade que vicia o segundo seguro constitui simples anulabilidade sujeita à alegação e prova de que, no momento da sua celebração, o objecto já se encontrava seguro por seu "inteiro valor". O segundo segurador que pagar a totalidade da indemnização devida ao segurado, pode ser sub-rogado por este no seu direito contra o primeiro segurador.